O recebimento de R$ 1.000,00, em dinheiro, referente ao pagamento de uma duplicata por um cliente representa que fato administrativo?
Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo.
I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
É correto o que se afirma em
Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
O ato administrativo reveste‐se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração. Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.
Uma sociedade empresária, atuante no ramo de locação de máquinas pesadas, alugou, em 2 de janeiro de 2013, uma de suas máquinas, no valor de R$1.500,00, ao mês, pelo prazo de 24 meses. A sociedade empresária recebeu o valor total na data da assinatura do contrato, e registra suas transações obedecendo ao Princípio da Competência. A transação acima resultou em um acréscimo de:
Uma sociedade apresentou a composição dos seguintes saldos de um item do Ativo Imobilizado em 30.11.2012:
No mês de dezembro de 2012, a empresa vendeu este item, a prazo, por R$176.000,00, para recebimento em uma única parcela, com vencimento em 15 meses e com juros embutidos na transação de 10% no mesmo período.
Desconsiderando a incidência de tributo sobre esta transação, o lançamento da venda e baixa do item provocará um impacto líquido nas contas de resultado de:
Em relação às informações relativas à riqueza criada e sua distribuição apresentada na Demonstração do Valor Adicionado de uma empresa industrial, assinale a opção INCORRETA.
Uma sociedade empresária adquiriu dois terrenos por R$50.000,00 cada um. Na transação, a sociedade emitiu cheque de 20% e aceitou uma duplicata do restante da dívida com vencimento para o fim do mês da operação. No dia seguinte, a empresa aceitou vender um desses terrenos por R$60.000,00, recebendo apenas um cheque de 40% e a promessa de receber o restante em 45 dias. Contabilizando-se as operações de aquisição, venda e baixa do imobilizado indicadas, sem levar em conta quaisquer implicações de ordem tributária e sem ajustes a valor presente, o ativo da empresa aumentará em:
Uma sociedade apresentou o seguinte balancete com as variações do exercício de 2012:
O saldo, em 31.12.2012, do Patrimônio Líquido, apresentado na Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido, é de:
A publicação de atos de pessoal será sempre feita da seguinte forma:
A União celebrou contrato de obra pública com a empresa X, vencedora de concorrência, para a construção de uma rodovia de 140 (cento e quarenta) km de extensão. O contrato foi celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. No decorrer da obra, entretanto, a Administração verificou a necessidade de alteração no projeto contratado, com o acréscimo de serviços e a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses.
Diante do exposto, é correto afirmar que
De acordo com o Regimento Interno da ALEMA, a Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa.
Acerca de sua composição, assinale a afirmativa correta.
Segundo as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993., a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada:
A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:
Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com ensino médio completo, aprovados em concurso público de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de modo que os oficiais administrativos da Secretaria de Estado seriam imediatamente beneficiados sempre que aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do concurso público para provimento dos cargos, o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo, bem como a realização de exame psicotécnico de caráter eliminatório. Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira a respeito do assunto, analise as seguintes assertivas:
I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é constitucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo.
II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado.
III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
