Segundo o Regimento Interno do TCE/BA, a auditoria
governamental consiste no exame objetivo, isento de emissão de
juízos pessoais imotivados, sistêmico e independente, das
operações orçamentárias, financeiras e administrativas e de
qualquer natureza.
Sobre os tipos de auditoria, analise as afirmativas a seguir.
I. As Auditorias Programadas estão incluídas em um plano
anual, cuja alteração só ocorrerá se as circunstâncias,
devidamente justificadas, assim determinarem.
II. As Auditorias Especiais são realizadas quando se evidenciar a
ocorrência de fatos ou a prática de atos que, configurando
ilícito administrativo ou penal, causem dano ao erário ou ao
patrimônio público.
III. As Auditorias de Irregularidade realizam-se quando da
ocorrência de situações específicas não previstas no plano
anual.
Assinale:
A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de
competição.
II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente
a obrigatoriedade de licitação.
III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao
administrador realizar a contratação direta sem licitação.
Assinale:
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos
administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de
forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da
Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá
ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
No que se refere ao tema das licitações e contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1– Gestão fiscal é o controle da arrecadação tributária.
2– Essa lei é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
3– Essa lei visa a dar amparo legal aos atos administrativos relacionados ao orçamento público, em todas as esferas de governo.
4– Finanças Públicas expressam a riqueza monetária do governo.
Assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes assertivas:
I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.
II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.
III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.
Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em
Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo
Evento que representa um fato contábil misto:
A empresa Energy S.A. foi solicitada a instalar filtros de fumaça em sua fábrica, em decorrência de nova legislação. A empresa não fez a instalação. Nesta situação, deve a empresa
O bit na galáxia de Gutenberg
Neste século, a escrita divide terreno com diversos meios de comunicação. Essa nos faz pensar na necessidade da “ imbricação, na coexistência e interpretação recíproca dos diversos circuitos de produção e difusão do saber...”
É necessário relativizar nossa postura frente às modernas tecnologias, principalmente à informática. Ela é um campo novidativo, sem duvida, mas suas bases estão nos modelos informativos anteriores, inclusive, na tradição oral e na capacidade natural de simular mentalmente os acontecimentos do mundo e antecipar as consequências de nossos atos. A impressão é a matriz que deflagrou todo esse processo comunicacional eletrônico. Enfatizo, assim, o parentesco que há entre o computador e os outros meios de comunicação, principalmente a escrita, uma visão da informática Omo um “desdobramento daquilo que a produção literária impressa e, anteriormente, a tradição oral já traziam consigo”.
NEITZEL. L. C Disponivel em: eee.geocities.com.br. Acesso em: 1 ago. 2012 (adptado).
Ao tecer considerações sobre as tecnologias da contemporaneidade e os meios de comunicação do passado, esse texto concebe que a escrita contribui para uma evolução das novas tecnologias por
João obteve a primeira colocação na classificação final de determinado concurso publico, conforme publicação realizada em jornal de grande circulação. No entanto, foi nomeado mediante publicação em periódico diverso e de menor circulação, o que o impossibilitou de tomar as providências necessárias à posse e entrada em exercício na função. A convocação de João mediante singelo aviso genérico em jornal de pequena circulação, diverso daquele em que os atos oficiais haviam sido até então publicados, não é apta a alcançar as finalidades de transparência e de conferir ciência ao nomeado, visto que dificulta o acesso e a compreensão da informação veiculada. A situação narrada evidencia a violação ao seguinte princípio da Administração Pública:
O Superintendente de Tributos do Estado W é responsável pela gestão administrativa dos órgãos que atuam na fiscalização tributária. Verificando a necessidade de construção de um prédio para abrigar os servidores públicos em determinada região onde há uma intensa arrecadação tributária, ele empreende esforços para obter as autorizações necessárias e resolve localizar a repartição, em ponto estratégico, para a atividade em foco. Tal ato de localização deve ser considerado:
Para se trabalhar em um arquivo, entender a terminologia é fundamental, pois otimiza o desenvolvimento das atividades. Nesse sentido, se um arquivista informar ao técnico de arquivo que os documentos administrativos destituídos de valor para a guarda definitiva foram destruídos, arquivisticamente ele está-se referindo a que tipo de procedimento?
Leia a sentença e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna." _______________ gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), é a plataforma para operar processos eletrônicos de aquisições e disponibilizar informações referentes às licitações e contratações promovidas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Podem ser consultados editais e atas e acompanhadas as licitações pela sociedade. São também disponibilizados os manuais, a legislação pertinente, o cadastro de fornecedores, dentre outras."
