Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item a seguir, concernentes aos atos administrativos.
O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o patrimônio do sócio é atingido para o atendimento de obrigações da sociedade por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de finalidade do instituto da personalidade ou pela confusão patrimonial.
Aponte se as frases a seguir são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) e assinale a alternativa correta:
I. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de comunicação.
II. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados pelos seus hóspedes.
III. O Código Civil adota o regime de responsabilidade subsidiária e equitativa dos incapazes.
IV. Em caso de acidente automobilístico, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.
A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.
Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.
No que se refere a ferramentas de análise de cenário interno e externo, balanced scorecard, mapeamento de processos e elaboração de indicadores, julgue os itens de 110 a 114.
Um servidor público que pretenda obter a melhoria dos seus processos organizacionais deverá, após a modelagem, determinar a situação desejada no futuro e verificar o gap em relação à situação vigente, que deverá ser o objeto de trabalho para se buscar o novo desenho do processo.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
Julgue o item seguinte, relacionado à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à responsabilidade internacional do Estado.
Os atos de órgãos do Estado contrários ao direito internacional implicam responsabilidade internacional, mesmo se forem baseados no seu direito interno.
A respeito da tutela, considere:
I. O tutor poderá alienar bem imóvel de propriedade de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, mediante prestação de contas no final do termo da tutela.
II. Para a fiscalização dos atos do tutor, é possível a nomeação de um protutor pelo juiz.
III. Não podem ser tutores aqueles que não detiverem a livre administração dos seus bens
IV. O tutor representa e assiste o tutelado nos atos da vida civil e penal
São corretas:
A Lei Federal no 8.666/1993 estabelece que dos atos da Administração decorrentes de sua aplicação cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. São casos que cabem recursos, EXCETO:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo.
I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais se aplicam um ano após suas publicações.
III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal, em turno único, por maioria de votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É correto o que se afirma em
Um dos objetivos da administração financeira é a
permanente procura pelo equilíbrio financeiro da
empresa. Para tal faz uso dos dados fornecidos pela
contabilidade, setores operacionais e administrativos.
Leia as sentenças sobre algumas funções, atividades
que envolvem a administração financeira e assinale a
alternativa incorreta:
Na primeira metade do século XX, o teatrólogo alemão Bertolt Brecht desenvolveu as bases do que denominou teatro épico, em oposição ao teatro de sua época, que primava pela emoção.
A respeito do teatro proposto por Brecht, analise as afirmativas a seguir.
I. O teatro épico quebrava a “quarta parede ”: o ator dialogava com a platéia durante o espetáculo.
II. No teatro épico, não havia efeitos ilusionistas: as engrenagens teatrais ficavam à vista do público.
III. No teatro épico, o espectador não se emocionava com os personagens, mas refletia a respeito de seus atos.
Assinale:
Determinado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei no 8.666/93. Com receio de que uma construtora pequena não tivesse estrutura suficiente para honrar o prazo contratual, o ente público entendeu por fixar condições de participação com valor mínimo de faturamento. Referidas condições mostraram-se restritivas, violando o princípio da licitação. No que concerne a atuação do Tribunal de Contas, essa Corte poderá
