Q363624 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

Os regimes de parceria são classificados pela doutrina em alguns grupos, entre os quais o denominado regime de convênios administrativos, que:

a) está previsto em legislação específica e é formalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades públicas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
b) está previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
c) não está previsto em legislação específica e éformalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
d) não está previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos de gestãonormalmente de caráter bilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns

Direito Administrativo