Questões de Concurso – Aprova Concursos

6511)

Q286390 - CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue o item que se segue.

É vedada a contratação de servidor do órgão licitante, ainda que ele ofereça o menor preço para a realização do serviço.

Errado
Certo

6512)

Q286819 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a)
Em nenhuma hipótese, poderá haver licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, por violação ao princípio da isonomia entre os licitantes.
b)
As funções de pregoeiro serão desempenhadas necessariamente por servidores públicos, excetuados os pregões realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
c)
Pelo princípio da vinculação do edital, a administração pública pode exigir garantia de proposta no pregão, visando atender ao interesse público.
d)
No sistema de registro de preços, um órgão ou entidade da administração pública federal estará proibido de aderir à ata de registro de preços gerenciada pelo TCE/PB.
e)
O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.

6513)

Q286826 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Considerando as disposições do Código Civil no que diz respeito ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, assinale a opção correta.

a)
A confirmação pelas partes do negócio jurídico anulável deve ser expressa, ainda que parte do avençado já tenha sido cumprida pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
b)
Não comete ato ilícito aquele que exerce direito próprio em manifesto excesso aos limites impostos pelos bons costumes.
c)
É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz.
d)
A escritura pública é formalidade essencial à validade de negócio jurídico que objetive a transferência de direitos reais sobre imóveis, independentemente de seu valor.
e)
O erro referente ao motivo do negócio não o vicia, exceto se o falso motivo for expresso como razão determinante.

6514)

Q281268 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é

intransferível, sendo vedada a sua delegação.

Errado
Certo

6515)

Q281903 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos administrativos.

Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.

Errado
Certo

6516)

Q281953 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Todos os cargos

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue os

próximos itens.

Constituem atos de improbidade administrativa a permissão,

a facilitação e a concorrência para o enriquecimento ilícito de

terceiros.

Errado
Certo

6517)

Q287398 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os

próximos itens.

O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos

administrativos por ele mesmo produzidos.

Errado
Certo

6518)

Q287406 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e

improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário previstos na Lei de Improbidade Administrativa, exige–se comprovação de efetivo dano ao erário e de culpa, ao menos em sentido estrito.

Errado
Certo

6519)

Q287413 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos itens.

Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia nem a lesão a pessoa com fins de remover perigo iminente.

Errado
Certo

6520)

Q302122 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo–se que nem todo contrato firmado pela Administração pode assim ser qualificado, destaca–se como indicativo dessa condição, dentre outros aspectos, a

a) impossibilidade do contratado suspender a execução de suas obrigações, seja qual for o objeto contratado, diante de inadimplência prolongada da Administração pública.
b) possibilidade de contratação sem que haja demonstração da existência de recursos para fazer frente às despesas, em face da supremacia do interesse público e da relevância do objeto a ser contratado.
c) mutabilidade intrínseca dos termos e condições pactuados, permitida unilateralmente à Administração e aos particulares contratados, desde que o objeto seja a prestação de serviços públicos.
d) impossibilidade de prorrogação da avença, exigindose sempre a realização de licitação como forma de privilegiar o menor preço nas contratações da Administração.
e) obrigação de manutenção do equilíbrio econômico–financeiro inicial da avença, diante de determinados fatores e condições, tais como a alteração unilateral do contrato.

6521)

Q301251 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes

distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos

poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
b)
Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
c)
A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
d)
Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
e)
Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

6522)

Q301073 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Sobre:

I.Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária.

II.Os juízes de paz serão escolhidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

III.É compatível com a Constituição Federal lei estadual que estabelece verba remuneratória aos juízes de paz decorrente da aplicação de percentual sobre os valores recolhidos a título de custas em razão dos atos de habilitação e celebração de casamentos.

a)
está correto o que se afirma em I, apenas.
b)
está correto o que se afirma em II, apenas.
c)
está correto o que se afirma em III, apenas.
d)
está correto o que se afirma em I e II, apenas.
e)
está correto o que se afirma em I, II e III.

6523)

Q301078 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação é expressão de seu poder

a) hierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.
b) disciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da Administração.
c) de polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.
d) normativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.
e) de polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas ao poder regulamentar.

6524)

Q301080 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise

a) restritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo aná- lise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário.
b) estritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais.
c) eminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prá- tica de determinado ato.
d) eminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários.
e) abrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção.

6525)

Q301143 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal

a) não são passíveis de anulação porque se cuidam de provimento derivado, considerando que os servidores mantinham vínculo anterior com a Administração pública de outra esfera governamental.
b) são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que malfere a Constituição Federal, sendo, no entanto, válidos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, se por outra razão não forem viciados.
c) não são passíveis de anulação pelo judiciário, porque a exigência de concurso público se dá tão somente para primeira investidura no serviço público.
d) são passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não de anulação, isso porque o administrador está adstrito ao princípio da legalidade que, na hipótese, fundamenta a transposição funcional de um cargo a outro, mesmo que de esfera governamental distinta.
e) são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que ofende a Constituição Federal; sendo igualmente inválidos todos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, que, por essa razão, não surtem efeitos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!