Q362669 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

a) conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis epermitir a sua efetiva aplicação
b) concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público
c) concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade
d) concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse dacoletividade

Direito Administrativo