No cenário da Administração Pública, a licitação é um procedimento democrático de eleição de prestadores de serviços e fornecedores de bens, respeitando–se os princípios gerais, norteadores dos atos do Poder Público, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, dentre outros. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da CF e instituiu normas de licitações e contratos. A respeito de seus dispositivos penais analise as assertivas abaixo e responda:
I. O art. 89 da Lei que trata das condutas criminosas de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades necessárias aos respectivos atos pode ser considerado uma norma penal em branco, uma vez que somente se compreende seu alcance consultandose a parte extrapenal da lei e especificamente, no caso, o disposto em seu art. 24;
II. O núcleo do tipo penal previsto no art. 90 da lei é constituído por condutas mistas alternativas, expressas pelos verbos frustrar (malograr, não alcançar o objetivo esperado) ou fraudar (enganar, burlar), cujo objeto 5 é o caráter competitivo do procedimento licitatório, sendo exigida à espécie normativa a presença de elemento subjetivo específico, consistente no intento de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
III. Constitui–se requisito para a configuração do ilícito penal do tipo previsto no art. 91, que trata do patrocínio de interesse privado perante a Administração que gera licitação ou contrato futuramente invalidado pelo Poder Judiciário, o fato do agente aproveitar–se da sua condição privilegiada de funcionário público, utilizando de seu prestígio perante os colegas de trabalho ou pelo fácil acesso a informações sigilosas, na forma preconizada pelo art. 321 do Código Penal;
IV. Na conduta típica criminosa prevista no art. 95, descrita como afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude, ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, não incide o sistema da acumulação material, ou seja, apenas deve–se considerar a violência praticada para efeito de gerar o próprio delito previsto na Lei de Licitações, não se exigindo que o juiz aplique, em cumulação, a pena referente ao crime compatível com a violência praticada;
V. O crime previsto no art. 93 da Lei, consistente em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, pode ser classificado como comum, formal, praticado de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente.
Analise as assertivas abaixo e responda:
I. O estabelecimento de normas e a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são
de competência exclusiva da direção nacional do Sistema Único de Saúde;
II. Compete à direção nacional do SUS identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir
sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional;
III. Compete à direção estadual do SUS identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional
para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
IV. Compete à direção estadual do SUS formar consórcios administrativos intermunicipais, os quais
obedecerão ao princípio da direção única, a ser definida no ato constitutivo da entidade, que ficará sujeita
às mesmas normas de observância obrigatória às distintas pessoas jurídicas integrantes do SUS.
Em se tratando dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
I. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras atribuições previstas na Constituição Estadual, julgar, anualmente, as contas do governador e, se esse não as apresentar até sessenta dias após a data fixada naquela Constituição, eleger comissão para tomá–las, determinando providências para punição dos que forem encontrados em culpa.
II. Os Secretários de Estado não poderão, em quaisquer circunstâncias, desde a sua nomeação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público.
III. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador– Geral do Estado.
Quais estão corretas?
No Direito Administrativo atual, os
princípios exercem especial importância, atuando
como instrumento de interpretação, integração e
fundamento dos deveres jurídicos e limites da
atuação estatal. Analise as seguintes assertivas
referentes aos princípios do Direito Administrativo.
I. O princípio da legalidade proporciona a
presunção iure et iure de validade dos atos
administrativos.
II. O princípio da eficiência, embora não sendo
previsto no ordenamento constitucional
brasileiro, atua como requisito de eficácia dos
atos administrativos.
III. O princípio da moralidade administrativa pode
ser utilizado, dentre outros princípios do Direito
Administrativo, como fundamentação para a
vedação de nomeação de pessoas com
determinado grau de parentesco próximo, para o
exercício de cargos em comissão e funções de
confiança na esfera administrativa.
Quais estão corretas?
Considerando o regramento previsto
no Estatuto Nacional da Igualdade Racial e Estatuto
Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio
Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:
I. As ações afirmativas são programas e medidas
especiais, adotados pelo Estado e pela iniciativa
privada, para a correção das desigualdades
raciais e para a promoção da igualdade de
oportunidades.
II. É considerada população negra o conjunto de
pessoas que se autodeclararem pretas ou
pardas, conforme o quesito cor ou raça usado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição
análoga.
III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do
Estado do Rio Grande do Sul criminaliza e indica
sanção para os atos de discriminação racial.
Quais estão corretas?
A respeito dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, considere:
I. Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a
fim de remover perigo iminente.
II. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao
exercê–lo, excede manifestamente os limites impostos
pelos bons costumes.
III. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens
seguintes.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966,
juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o
denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos.
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir
Atos unilaterais de Estados são modernamente admitidos como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional, embora não estejam previstos como tal no Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos,
cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta.
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem
a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
Assinale a opção correta a respeito das provas, dos atos de prova e de investigação.
Considerando o valor presente de operações a prazo e os critérios de escrituração contábil, julgue os itens seguintes.
O lançamento contábil de uma venda a prazo no valor de R$ 300,00, com recebimento previsto em um mês e taxa de juros de 5% a.m., é feito da seguinte maneira:
débito: duplicatas a receber – R$ 300,00;
crédito: receita financeira – R$ 10,29;
crédito: receita de vendas – R$ 289,71.
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade.
O compossuidor de coisa indivisa tem legitimidade para ajuizar ação possessória contra atos de terceiros e contra atos dos demais compossuidores, podendo, ainda, defender a posse do todo individualmente.
O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Se a ação tiver sido proposta no Chile e a justiça chilena tiver expedido uma carta rogatória para ser cumprida no Brasil, admitir-se-á, nesse caso, a aplicação excepcional da legislação do país rogante por parte do país rogado.
A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
A ineficácia dos atos praticados pelo falido, a título gratuito, a partir de dois anos antes da decretação da falência somente poderá ser decretada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo falimentar.
