Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de
petição previsto pela Lei 8.112/90 (regime jurídico no
serviço público Federal) e depois marque a resposta
correta:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos
Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo,
sendo que o requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi–lo e encaminhado por
intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos,
quanto aos atos de disponibilidade.
III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade.
IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30
(trint
expedido o ato ou proferido a primeira decisão,
renovável uma única vez.
Assinale a resposta correta:
