Q263242 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades

políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
b)
É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
c)
É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente.
d)
É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.

Q263242 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Direitos Humanos