Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e da delegação.
Com relação à escrituração de operações contábeis diversas, julgue os itens subsequentes.
Considere que, no dia 20/2/X, um empregado tenha recebido R$ 500,00 como adiantamento de salário e, em 5/3/X, receberá R$ 1.280,00 como salário líquido do mês de fevereiro, com retenção de R$ 220,00 de INSS e sem retenção de IRPF. Nessa situação, não havendo outras movimentações na folha de pagamento desse funcionário relativa ao mês de fevereiro, a empresa deve reconhecer, no dia 28/2/X, uma despesa de salário de R$ 2.000,00 e um passivo de R$ 2.220,00.
A regra da razão flexibiliza o Sherman Act nos casos de acordo entre dois indivíduos que não configure a ausência de razoabilidade. Por sua vez, os atos considerados prejudiciais à concorrência, que são per se violações da Lei Sherman, representam situações em que nenhuma defesa ou justificativa é permitida.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, além de compor o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, tem, entre suas atribuições, a função de analisar e aprovar atos de concentração econômica, bem como investigar condutas prejudiciais à livre concorrência.
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.
Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
É inválida, por falta de motivação, decisão administrativa que se limita a acolher pareceres ofertados por órgão de assessoramento direto, eis que a legislação exige motivação explícita, clara e congruente, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.
Acerca da organização administrativa e dos
atos administrativos,
julgue os itens a seguir.
Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.
Com relação a conceituação, classificação e conteúdos do ativo, julgue os itens que se seguem, de acordo com a legislação vigente.
Os veículos de uma empresa automobilística destinados à venda deverão ser classificados no ativo circulante, realizável a longo prazo ou imobilizado, conforme o momento da alienação do bem.
Com relação ao passivo das entidades, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação vigente.
A companhia poderá adquirir debêntures de sua própria emissão. Este fato deve ser consignado no relatório de administração e nas demonstrações financeiras.
Acerca de transparência na administração pública e accountability no governo eletrônico, julgue os próximos itens.
Vinculado apenas às tecnologias da informação, o governo eletrônico permite o controle e o acompanhamento dos atos de governo.
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou–se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,
De acordo com a Lei no 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,
Considere as afirmativas abaixo.
I. O modelo de gestão burocrática permite que as organizações inovem por meio de pessoalidade nos trâmites administrativos.
II. A descontinuidade administrativa, os conflitos políticos, as limitações burocrático–administrativas impostas pela legislação em
vigor são exemplos de fatores condicionantes no modelo de gestão pública.
III. O modelo de gestão de pessoas por competência é o principal modelo que vem, gradativamente, sendo adotado pelas
organizações pois atrela conhecimento, habilidade e atitudes das pessoas.
Está correto o que se afirma em
A empresa “Zinco S.A." atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do
Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da
garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga
pela empresa.
Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993
