Na hipótese de uma autarquia realizar um contrato verbal com uma empresa prestadora de serviços de vigilância, podese dizer que foi ferido o seguinte requisito do ato administrativo:
Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,
Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare
o motivo do ato administrativo.
( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento
de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.
( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a
necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.
( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados
pela lei à atuação da Administração Pública.
( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege
estabelecer o modo e a forma de sua realização.
Assinale a sequência correta.
Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a
continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato
da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela
Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e
poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a
possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,
Em matéria de licitações de que trata a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e indique a
alternativa:
I. Segundo a Lei nº 8.666/93, são tipos de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e
leilão;
II. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários, exceto quanto aos relativos, dentre outros, aos projetos cujos produtos estejam
contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver
interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
III. Os casos de contratação direta, em regra, dispensam a exigência de procedimento administrativo prévio,
no qual contida a motivação do correspondente ato decisório da Administração Pública;
IV. São cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam o objeto e seus
elementos característicos e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens
subsequentes.
A administração pode cancelar seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou anulá–los,
por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.
Segundo o Direito Penal, julgue os itens subsequentes.
Muito embora o agente esgote os meios, para se
configurar a desistência voluntária é necessário
que ele desista de prosseguir na execução. Já no
arrependimento eficaz, é necessário atuar
posteriormente para evitar o resultado lesivo a
outrem, porém, o agente não esgota os atos de
execução.
Considerando a doutrina referente
aos elementos dos atos administrativos, analise as
seguintes assertivas:
I. A finalidade é o resultado que a Administração
Pública quer alcançar com o ato.
II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem
para a formação da vontade da Administração
Pública, pois diante de certa situação de fato ou
de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato
para alcançar determinado resultado (finalidade).
III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria
dos motivos determinantes como elemento de
existência do ato administrativo.
Quais estão corretas?
A respeito da decisão judicial e institutos correlatos,
analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, aplica–se em segunda
instância, a mutatio libelli prevista no artigo 384 do
Código de Processo Penal.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir
sentença condenatória, ainda que o Ministério
Público tenha opinado pela absolvição, bem como
reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha
sido alegada.
III. O princípio da congruência é uma das garantias ao
exercício do direito de defesa.
IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a
descrição do fato contida na denúncia ou queixa,
poderá atribuir–lhe definição jurídica diversa, ainda
que, em consequência, tenha de aplicar pena mais
grave.
Estão CORRETAS as afirmativas
A respeito das nulidades, analise as afirmativas a
seguir.
I. Segundo o código de processo penal, a falta ou a
nulidade da citação, da intimação ou notificação
estará sanada, desde que o interessado
compareça, antes de o ato consumar–se, embora
declare que o faz para o único fim de argui–la.
II. A simples referência à decisão de pronúncia ou às
decisões posteriores que julgarem admissível a
acusação, durante os debates no plenário do júri,
acarreta a nulidade do julgamento.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do
Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não
arguida no recurso da acusação ressalvados os
casos de recurso de ofício.
IV. Segundo o código de processo penal, a
incompetência do juízo anula somente os atos
decisórios, devendo o processo, quando for
declarada a nulidade, ser remetido ao juiz
competente.
Estão CORRETAS as afirmativas
Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.
