Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,
Segundo as regras do Código de Processo Civil:
Considere as seguintes proposições:
I.A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu
arquivamento ou propositura de ação civil pública,
depende de decisão fundamentada do membro do
Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente
no prazo de 1 ano.
II.O órgão de revisão competente para homologar a
promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá
converter o julgamento em diligência para a realização
de novos atos instrutórios imprescindíveis à
sua decisão, indicando de forma expressa as diligências
necessárias.
III.Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipó-
tese de conversão do julgamento em diligência, o
órgão revisor designará membro do Ministério Pú-
blico que irá atuar nas diligências determinadas.
IV.As disposições acerca do arquivamento de inqué-
rito civil ou procedimento preparatório também se
aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado
mais de um fato lesivo e a ação civil pública
proposta somente se relacionar a um ou a algum
deles.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais
Sobre centralização e descentralização das organizações,
considere:
I.A descentralização possui como desvantagens: tendência
ao desperdício e de esforços e dificuldade
de responsabilização.
II.Há uma competição positiva entre as unidades de
organizações descentralizadas.
III.As vantagens de organizações centralizadas são:
uniformidade de procedimentos e rapidez na comunicação
vertical.
IV.Se o pessoal em níveis inferiores da organização
estiver tomando muitas decisões, permanecerá um
alto grau de centralização.
Está correto o que consta APENAS em
Quando os objetivos de dois grupos são compatíveis, mas
sua interação não é considerada importante para a
conquista dos objetivos gerais, os grupos talvez procurem
soluções que permitam a cada um executar independentemente
suas tarefas, com um gasto mínimo de tempo
e esforço. Esta abordagem da administração de conflitos é
denominada:
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I.Compete ao INSS realizar, por meio dos seus
próprios agentes, quando designados, todos os atos e
procedimentos necessários à verificação do atendimento
das obrigações não tributárias impostas pela legislação
previdenciária e à imposição da multa por seu eventual
descumprimento.
II.A empresa disponibilizará a servidor designado por
dirigente do INSS os documentos necessários à
comprovação de vínculo empregatício, de prestação
de serviços e de remuneração relativos a trabalhador
previamente identificado.
III.Das decisões do INSS nos processos de interesse
dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade
Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da
Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.
Importantes transformações sociais, advindas do processo de
redemocratização da sociedade brasileira, no decorrer da década
de 1980, tiveram influência significativa na produção textual da
Constituição de 1988 e na promulgação do Estatuto da Criança e
do Adolescente em 1990
Com relação às diferenças de abordagem social e jurídica das
concepções menoristas e a atual concepção estatutária diante
das crianças e adolescentes autores de atos infracionais, analise
as afirmativas a seguir:
I - Na hipótese de cometimento de ato infracional as crianças não
serão alvo de medidas socioeducativas, devendo ser
encaminhadas para os Conselhos Tutelares.
II - A concepção menorista, expressa nos Códigos de Menores de
1927 e de 1979, fundou-se na Doutrina Jurídica da Situação
Irregular, cuja principal característica é se destinar a uma
categoria sociologicamente indefinida, os “menores em situação
irregular”.
III - A Doutrina Jurídica da Proteção Integral considera crianças e
adolescentes como sujeitos de direitos, o que se revela
desafiante na construção de novas práticas institucionais.
Está correto o que se afirma em:
A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:
A respeito dos conceitos de ativo e passivo, julgue os itens subsequentes.
Suponha que a assembleia da empresa ABC S/A tenha deliberado aumentar a produção de seu principal produto, decidindo pela aquisição de uma nova máquina pela modalidade de arrendamento financeiro, com prazo de pagamento em cinco anos, o que gerou um ato administrativo. Nesse caso, no momento da decisão acerca do arrendamento por parte da assembleia, a empresa aumentará o seu passivo.
No que diz respeito à regulação da atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em juízo de oportunidade e conveniência, motivada pelo interesse público, poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação, o qual terá caráter confidencial, no caso de procedimentos administrativos relacionados às infrações à ordem econômica.
Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.
Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes.
Os atos dos administradores da sociedade empresária, se praticados nos limites dos poderes que lhes foram atribuídos, também chamados de atos ultra vires, não vinculam o seu patrimônio pessoal, mas apenas o patrimônio societário.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os
seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são
passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência
e oportunidade.
