O critério de departamentalização denominado funcional corresponde ao grupamento de atividades
No modelo burocrático de organização, prevalece a
predominância da lógica e da razão no
comportamento funcional dos indivíduos dentro da
estrutura organizacional, a impessoalidade e a
neutralidade de suas atitudes.
Sobre as características da burocracia, analise as
seguintes afirmativas:
I. Na definição de competência, cada unidade de
nível inferior está subordinada ao controle e
supervisão de uma unidade de nível superior.
II. Normas de conduta estão relacionadas com a
maneira de proceder dos servidores, que deve ser
regulamentada por um consistente sistema de
regras.
III. No modelo burocrático de organização, todos os
atos administrativos, decisões e normas devem
estar devidamente documentados e arquivados.
É CORRETO apenas o que se afirma em
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às
pessoas e aos bens.
De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e à
A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a
administração pratique atos sem previsão legal.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos
pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Acerca da análise tipológica dos documentos de arquivo, julgue os itens que se seguem.
A análise tipológica parte do princípio da proveniência, ou
seja, verifica se o conjunto homogêneo de atos está expresso
em uma série documental.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.
A homologação de um certame licitatório, seguida da
adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é
classificada como um ato administrativo, por ter caráter
meramente cogente.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item seguinte.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
Sabe–se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito privado, a
Observe as seguintes características: I.tem como forma obrigatória a de sociedade anônima. II.são qualificadas como tal por ato do Presidente da República. III. trata-se de entidade criada diretamente por lei, desnecessário o registro de seus atos constitutivos. Tais atributos são aplicáveis, respectivamente:
De acordo com a Lei Complementar no 105/2001, NÃO constitui violação do dever de sigilo I.a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. II.o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. III.a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. Está correto o que se afirma em
A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que
autorizar a legislação vigente, o que pode ser apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles atos se distinguem,
dentre outras razões, porque
Com relação à sentença no processo penal, é correto afirmar
que
Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:
