Q312177 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também

garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa

correta.

a)
Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
b)
À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição.
c)
Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.
d)
Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.

Direito Administrativo