Na lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Esclarece o renomado administrativista que, diferentemente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, os poderes administrativos são instrumentais. Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é:
A respeito dos atos processuais, é correto afirmar que:
Com base na legislação específica do serviço social, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CFESS, sempre que empregada, se refere ao Conselho Federal de Serviço Social.
No âmbito dos conselhos de fiscalização da profissão do
serviço social, decisões, deliberações e atos de quaisquer
naturezas praticados pelos conselhos regionais de serviço
social podem ser objetos de interposição de recurso pelos
interessados no CFESS.
Quanto aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita
conformação com o que a lei determina.
Com referência à evolução da administração pública e à qualidade
de vida no trabalho, julgue os próximos itens.
Tanto as organizações públicas quanto as privadas buscam a
sustentabilidade. As privadas buscam a sustentabilidade de
seus negócios e as públicas buscam o desenvolvimento da
sociedade.
João, servidor público civil estadual estável de Rondônia, requereu licença para tratar de interesse particular. O pleito foi indeferido pela Administração Pública porque restou comprovado que a ausência do servidor durante o tempo de afastamento prejudicaria o serviço público prestado no órgão em que está lotado. Inconformado, pois já havia contratado uma viagem de 6 meses para o exterior, João impetrou mandado de segurança pretendendo reverter a situação. A ordem deve ser:
Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V ) ou falsas (F ):
( ) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o
ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.
( ) O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de
Justiça nas ações de improbidade administrativa.
( ) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato
ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
( ) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade
administrativa deve ser contado a partir do término do mandato no qual se cometeu o ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para
ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em processo
administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil pelos atos dos pupilos cabe ao
A tabela seguinte relaciona os cinco atos infracionais mais comuns cometidos por adolescentes de 12 a 15 anos, e os respectivos números de ocorrências atendidas por policiais militares de determinado Batalhão, em certo período.
De acordo com os dados da tabela, é correto afirmar que o número de casos de roubo circunstanciado (assalto mediante ameaça com arma de fogo ou participação de duas ou mais pessoas) registrados no período considerado foi
Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e assinale (V) para Verdadeiro e (F) pára Falso.
( ) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público.
( ) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
( ) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz.
( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo”.
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
Os atos administrativos são os que não provocam alterações nos elementos do patrimônio ou do resultado, portanto, não são de interesse da contabilidade. Os fatos administrativos são os que provocam alterações nos elementos do patrimônio ou do resultado, portanto, interessam à contabilidade. “Uma empresa pagou, em atraso, uma obrigação tributária. A mesma já estava registrada em seu Passivo. O pagamento teve que ser realizado acrescentando os respectivos acréscimos legais.” Essa operação caracteriza‐se como um fato contábil
No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu
Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na
