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A Administração pública atua por meio da edição de atos
administrativos, de diferentes espécies e conteúdos, que
se relacionam. Essa relação é válida e condizente com o
ordenamento jurídico, por exemplo, no caso
dos pareceres, que têm natureza vinculada e veiculam atos de polícia.
dos despachos, que veiculam decisões de natureza declaratório-vinculadas, tais como as autorizações e admissões.
dos decretos regulamentares, que veiculam atos de qualquer natureza, como licenças ou autorizações.
dos alvarás, que podem veicular atos de natureza vinculada, tais como as licenças.
das certidões, atos discricionários que veiculam decisões e despachos.
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