De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Em observância aos preceitos contidos nessa lei, é dispensável a licitação:
Identifique qual dos lançamentos a seguir evidencia um estorno contábil, parcial ou total; ou seja, não se refere a um fato contábil da rotina da entidade nas suas operações com capitais próprios e de terceiros. Trata-se de um registro fortuito.
A restrição legal à prática de certos atos da vida civil, ou seja, a incapacidade, pode ser absoluta ou relativa. Conforme o ordenamento jurídico vigente, mais especificamente o Código Civil, são considerados absolutamente incapazes os:
Analise as assertivas a seguir, levando em conta o estudo das contas, seus agrupamentos, classificações, funções e funcionamentos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As contas do Ativo são apresentadas no Balanço Patrimonial segundo sua ordem decrescente de exibilidade. ( ) A conta Caixa é uma conta patrimonial, cuja natureza do saldo é devedora e compõe o Ativo. ( ) A conta Duplicatas Descontadas é apresentada no Ativo e seu saldo é credor. ( ) Fornecedores e Salários a pagar compõem o conjunto de contas representativas das origens dos recursos e o seu saldo é credor. ( ) A conta Vendas é uma conta de resultado e seu saldo é devedor. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A redação oficial é a maneira de redigir as correspondências, processos e documentos afetos à administração pública. Assim, a correta redação dos atos administrativos é necessária e algumas características devem ser observadas na elaboração dos textos oficiais, tais como:
1- Objetividade e clareza: consiste em apresentar uma ide ia com poucas palavras, sem, no entanto, comprometer a clareza. Uma redação concisa evita-se adjetivação desnecessária, períodos extensos e redundância.
2- Correção: uso das regras gramaticais, segundo os padrões e normas do idioma.
3- Impessoalidade: O emissor do documento não é a pessoa que o assina, mas a instituição que ele representa.
4- Concisão: é o resultado final de uma redação, apresentando-se um texto agradável para ser lido e no tratamento respeitoso, digno e apropriado do emissor. Devem ser evitadas a ironia, as gírias e a irreverência.
5- Polidez: dá a impressão exata das palavras, visando facilitar a compreensão da informação, evitando o supérfluo, a linguagem técnica.
Está correto apenas o que se afirma em:
Sobre Atos Administrativos, leia as seguintes afirmativas.
I. São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral , também ditos contratos administrativos.
II. A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, como se sabe, também praticam esses atos, nas suas funções secundárias.
III. São aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Está correto apenas o que se afirma em:
Documento em que o servidor expõe a atividade de um órgão/setor ou presta conta de seus atos a uma autoridade, de nível hierárquico superior. Geralmente produzido para expor situações de serviço, resultados de exames, eventos, cursos, projetos, programas. Fazem parte da forma e estrutura de um relatório:
1- título.
2- vocativo.
3- texto, que deve constar de introdução, análise ou desenvolvimento e conclusão.
4- fecho, utilizando-se as mesmas fórmulas usuais de cortesia como o padrão memorando/ofício.
5- local e data, por extenso.
6- assinatura, nome e cargo ou função do signatário.
7- preâmbulo: nome do requerente (em maiúsculas).
Estão corretos apenas os itens:
Conforme a Lei federal n° 8.666/1993, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. A partir desse conceito, pode-se dizer, acerca de contrato administrativo que:
As licitações públicas realizadas no Brasil são reguladas, em termos de normas gerais, pela Lei federal n° 8.666/1993. Com base nessa lei e na doutrina que embasa o tema, marque a alternativa correta.
Suponhamos que um município do interior do Brasil resolva contratar o fornecimento de um equipamento qualquer para uma usina termoelétrica. Iniciada a execução pela contratada, o Governo Federal resolve aumentar a alíquota do Imposto sobre Importação sobre determinados insumos necessários à construção de tal usina. A situação relatada configura o que a doutrina denomina:
Nas decisões de colegiado, que são tomadas no plenário dos tribunais, quanto à formação, denominam-se de ato:
A herança é um conjunto de bens deixado pelo de cujus, que tem como característica ser um bem imóvel, universal e indivisível. A partir da morte, automaticamente se gera a herança para que se ocorra a partilha. Com o espólio, a herança pode ser representada em juízo ou fora dela, podendo praticar atos jurídicos. No caso concreto, Maria faleceu em decorrência de um mau procedimento feito em uma cirurgia estética, deixando dois filhos, Bruno e Renato. Os filhos, indignados com a situação, entram na justiça pedindo uma indenização de danos morais e materiais. Ao ajuizar a ação, deve o advogado:
De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Considerando isso, é correto afirmar que:
Determinada empresa pagou à vista um seguro patrimonial. O prazo de vigência da contração é de 12 meses. Qual lançamento contábil no momento do pagamento a empresa efetuou?
