Com base na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, considere os itens abaixo.
I - Qualidade do processo de trabalho.
II - Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.
III- Investidura no cargo mediante aprovação em concurso público ou por contratação direta e pessoal, a critério da autoridade e conforme os interesses de redução do custo dos recursos humanos.
IV - Garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
Quais são princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira?
No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que
Acerca de contabilidade geral e legislação societária para a elaboração das demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.
Os impostos diferidos devem ser evidenciados no balanço patrimonial como ativos circulantes, independentemente da data da realização da despesa.
A respeito dos conceitos avançados de contabilidade geral, julgue o item subsequente.
Se determinada empresa tiver recursos colocados em aplicações financeiras cujo prazo para resgate seja depois do encerramento do exercício, os recursos deverão ser excluídos do subgrupo de disponibilidades.
Os elementos patrimoniais, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus, hospitais, hotéis dentre outros, constituem um ativo imobilizado que se denomina:
Em relação a protocolo, cerimonial e evento, analise as assertivas abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas. ( ) Ao conjunto de normas a serem obedecidas, dando maior solenidade a determinados eventos e atos, denomina-se cerimonial. ( ) O evento é um acontecimento, fato ou ato que tem como característica propiciar uma ocasião extraordinária ao encontro de pessoas com uma finalidade específica. ( ) Protocolo tem por objetivo dar a cada um dos participantes as prerrogativas, privilégios e imunidades a que têm direito. ( ) O cerimonial é um conjunto de formalidades de um ato público que envolve precedência, indumentária, ritual e etiqueta. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, trata-se da instituição do denominado procedimento
Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, não havendo outro prazo fixado pelo juiz, em
Quanto à contabilização de operações, julgue o item a seguir.
Os impostos recuperáveis devem compor o custo de aquisição dos estoques de mercadorias adquiridas.
Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo.
Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da interdição, que o mesmo oferecia risco à saúde pública em face de potencial de contaminação pelos resíduos produzidos. Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes, eis que os resíduos em questão não apresentavam o risco indicado. Diante de tal situação, o ato administrativo de interdição
Entre os diferentes tipos de decisões tomadas no âmbito de uma organização, existem aquelas classificadas pela literatura como “não programadas”, aplicáveis a situações
No sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos acolhido pelo direito brasileiro, à luz da interpretação que lhe dá a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
À luz da disciplina constitucional das competências comuns de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, I. a competência comum ou cumulativa implica que todas as entidades federativas tenham a faculdade de praticar certos atos em determinada matéria, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra. II. é competência comum entre todos os entes da federação o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito. III. é competência comum entre todos os entes da federação o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações. Está correto o que consta de
Os Atos Institucionais editados e promulgados ao longo do Regime Militar brasileiro, além de versarem sobre vários temas específicos, foram fundamentais ao conferirem um fundamento normativo a uma marca política do regime, qual seja
Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,
