Na Lei nº 9.394/96, destacam-se três grandes eixos diretamente relacionados à construção do projeto pedagógico vinculados a melhoria da qualidade de ensino, dentre eles destaca-se: I. O eixo da Flexibilidade: vincula-se à autonomia, possibilitando à escola organizar o seu próprio trabalho pedagógico. II. O eixo do Controle e Fiscalização do Sistema: avaliação da gestão escolar e dos aspectos administrativos. III. O eixo da Avaliação: reforça um aspecto importante a ser observado nos vários níveis do ensino. IV. O eixo da Rotatividade: acompanhamento dos aspectos da docência, entrada e saída de professores e gestão escolar, incluindo os contratados por tempo determinado. V. O eixo da Liberdade: expressa-se no âmbito do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e da proposta de gestão democrática do ensino público, a ser definida em cada sistema de ensino. Assinale a alternativa correta:
São requisitos indispensáveis à formação do ato administrativo, exceto:
No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue o seguinte item.
Cabe à administração pública exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado.
Com relação a documentos elaborados pela área técnica que fazem parte do processo licitatório de obras e serviços de engenharia, julgue o item subsequente.
O caderno de encargos contém informações complementares para a execução dos serviços contratados e também estabelece diretrizes, requisitos técnicos e administrativos para a execução do objeto nele definido.
Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo
Nos termos da Lei nº 11.091, de 2005, é correto o que se afirma em:
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.
O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o Governador do Estado pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente,
Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.
Documento de entidade de direito privado cujo objetivo seja tornar pública decisão tomada pela entidade no exercício de delegação concedida por órgão da administração pública direta não caracteriza ato administrativo.
Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam
O julgamento das propostas será:
Ao tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem prevê a aplicação da pena de demissão nos casos de improbidade administrativa. De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são tidos como atos de improbidade administrativa. Considerando o que buscam resguardar os princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, é correto afirmar:
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:
I. Da União e do Distrito Federal.
II. Dos Estados.
III. Dos Municípios.
Quais estão corretos?
