Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, a respeito da licitação e dos contratos administrativos.
A duração dos contratos administrativos de prestação de serviços executados de forma contínua é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referentes aos poderes administrativos, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos administrativos podem ser aplicados pela própria administração pública, de forma coativa, sem a necessidade de prévio consentimento do Poder Judiciário.
Acerca de aspectos relativos à informatização do processo judicial, julgue o item subsequente.
A prática de ato processual por meio eletrônico é uma garantia legal que não pode ser afastada pela ausência de credenciamento do procurador no respectivo tribunal de justiça.
Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma série de medidas e atos para consecução das finalidades de interesse público. Configura expressão de algumas dessas prerrogativas
O esforço temporário realizado para criar um produto ou serviço único, diferente, de alguma maneira, de todos os outros produtos e serviços, é chamado de
Acerca de transtornos parafílicos e da atuação profissional em programas de prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, julgue os itens a seguir.
Quando uma pessoa apresenta pensamentos recorrentes e persistentes envolvendo atos sexuais com crianças, o diagnóstico é de pedofilia.
Considere os fatos contábeis a seguir.
15/12 - Compra de 200 unidades, a prazo, de mercadorias para revenda.
16/12 - Devolução de 20 unidades defeituosas.
31/12 - Pagamento antecipado da duplicata, com 10% de desconto.
Informações adicionais:
1 - Preço unitário = R$ 5,00;
2 - Para compras acima de 100 unidades, o fornecedor concede um desconto de 10%;
3 - A empresa optou por registrar o desconto comercial obtido em conta separada;
4 - A empresa adota sistema de inventário permanente;
5 - Saldo inicial da conta Mercadorias igual a R$ 2.600,00, em 1º/12;
6 - Saldo inicial da conta Banco igual a R$ 1.300,00, em 1º /12.
Quanto à escrituração do fato contábil “compra de mercadorias a prazo, com registro do desconto comercial obtido em conta separada”, trata-se de um
Na unidade de gestão estratégica de uma instituição pública é necessário implantar o processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização, denominado de
A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada
Assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto aos atos normativos que determinam e embasam a adoção dos procedimentos técnicos de gestão de documentos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, analise os itens seguintes.
I - Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
II - Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
III - Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
IV - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
V - Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003.
Estão corretos
Redação oficial é o meio utilizado para o estabelecimento de relações de serviço na administração pública e corresponde ao modo uniforme de redigir atos normativos e comunicações oficiais. As comunicações oficiais devem apresentar as seguintes características, exceto:
Na situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretendida pelo infrator, limitando-se a observar, no estabelecimento da sanção a ser aplicada, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos com a entidade pública lesada.
A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.
