A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de
No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.
Com relação aos aspectos políticos, administrativos, econômicos, históricos, entre outros do município de Ipumirim é INCORRETO afirmar:
Cada unidade da administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, conforme artigo 5º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Esta atribuição é exclusiva do:
Considerando o Código de Etica Profissional do Serviço Social (1993), sobre os direitos e deveres dos Assistentes Sociais em sua relação com os usuários, com as instituições empregadoras e outras, com os assistentes sociais e com outros profissionais, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do assistente social ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos nesse Código.
II. É dever do assistente social denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando eles estiverem ferindo os princípios e diretrizes desse Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.
III. É dever do assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
IV. É direito do assistente social dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
V. É direito do assistente social ter livre acesso à população usuária.
VI. É direito do assistente social contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Ao sancionar uma lei criando um ente público na forma de autarquia estadual, para melhor executar as suas políticas públicas, o ato administrativo praticado pelo Governo do Estado é considerado como:
Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item correto:
Considerando o procedimento administrativo e o processo judicial estabelecido nos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Acerca das licitações públicas, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa que indica hipótese de dispensa de licitação:
Luckesi, em seu livro intitulado Avaliação da aprendizagem - componente do ato pedagógico, afirma que as características dos atos de examinar e de avaliar serão configurados lado a lado, tendo por base comparativa variáveis específicas. Dentre as variáveis listadas pelo autor e indicadas nas alternativas abaixo, marque aquela que está incorreta:
Assinale a alternativa que apresenta um ato constituído de declaração do Estado, cujo regime jurídico a que está submetido e seus efeitos jurídicos o caracterizem como um Ato Administrativo de fato.
Assinale a alternativa que apresenta o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico, realizado a posteriori e cujo exame é restrito ao aspecto da legalidade.
Nos termos da Lei 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a uma sequência que tem em primeiro lugar o:
Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consultado sobre os termos da rescisão contratual nas relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer, dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior a:
