Analise as afirmativas abaixo:
- Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
- Arquivo é a designação para um conjunto de documentos produzidos e recebidos por uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, para fins de prova ou informação.
- Quanto à natureza do assunto, os documentos podem ser classificados como ostensivos ou sigilosos.
- A forma diz respeito ao estágio de preparação e de transmissão de documentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é correto afirmar que:
Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos administrativos, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“___________ consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Sobre a extinção do ato administrativo, analise as frases abaixo e assinale a opção correta:
De acordo com a Resolução Normativa nº 370 do Conselho Federal de Administração, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Roraima, a competência para aprovar balancetes mensais e supervisionar e orientar os atos normativos e executivos é, respectivamente:
De acordo com o parágrafo § 2o do art. 3o da Lei no 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.
Quando um ato administrativo é praticado unicamente por um órgão, dotado de competência e legitimidade para realiza-lo, porém, composto por um colegiado de servidores, uma vez realizado tal ato administrativo, é correto dizer que se trata de um ato:
A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
Conforme dispõe a Lei Federal no 8.666/1993 em seu Art. 64, a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. E descreve em seus parágrafos 1º, 2º e 3ª que:
- (parágrafo 1º) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
- (parágrafo 2º) É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
- (parágrafo 3º) Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Está(ão) correta(s):
O Art. 7º da Lei Federal no 8.666/1993 dispõe sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços que devem obedecer ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
Complete a lacuna a seguir sobre os contratos administrativos:
Segundo o ___________________, um contrato será administrativo sempre que tiver como fim a realização de uma necessidade coletiva, cuja concreção esteja a cargo da Administração Pública.
