Q800257 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

Sobre a extinção do ato administrativo, analise as frases abaixo e assinale a opção correta:

a) a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador.
b) a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador, mas desde que o ato revogador seja do tipo discricionário. Se o ato revogador for do tipo vinculado, a revogação sempre produzirá efeitos ex nunc.
c) a revogação do ato administrativo provocará efeito ex nunc.
d) a nulidade do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração e sempre terá efeito ex tunc.

Direito Administrativo