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Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadasde acordo com a culpabilidade, nos âmbitosadministrativo, civil e criminal, pelos atos lesivospraticados em seu interesse ou benefício,exclusivo ou não.
A responsabilização das pessoas jurídicas afastaa responsabilidade individual de seus dirigentesou administradores ou de qualquer pessoa natural,autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Os dirigentes ou administradores serão responsabilizadosobjetivamente por atos ilícitospraticados.
Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica nahipótese de alteração contratual, transformação,incorporação, fusão ou cisão societária.
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídicada obrigação de reparar integralmente odano causado.
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