A Lei de Licitações – Lei no 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera
Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:
- A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
- As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Quais estão corretas?
As normas básicas que disciplinam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, que visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração são reguladas pela Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Acerca da competência, dos impedimentos e da suspeição, da comunicação dos atos e da instrução, assinale a alternativa correta.
A lei das licitações (lei 8.666/93) cita vários princípios que devem estar presentes nas licitações. São princípios dessa lei, EXCETO:
Para fins da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/1990) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, é considerada:
Conforme o disposto pela Lei 8.666/93, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
As normas básicas que disciplinam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, que visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração são reguladas pela Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Acerca da competência, dos impedimentos e da suspeição, da comunicação dos atos e da instrução, assinale a alternativa correta.
No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando
verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da
Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.
Acerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir.
- Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o cometimento do ilícito.
- Os crimes unissubsistentes não admitem tentativa, haja vista não ser possível o fracionamento da conduta em atos.
- O ordenamento brasileiro não prevê punição para delitos multivitimários em razão dos princípios da lesividade e da alteridade, já que esses crimes ocorrem contra vítimas difusas, destituídas de personalidade jurídica.
Assinale a opção correta.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ________, a seleção da proposta mais ________ para a administração e a promoção _________.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Leia o texto, para responder à questão.
DETALHES QUE FAZEM A DIFERENÇA
Fazer a diferença na vida das pessoas é uma vontade comum. Só que muitas vezes acreditamos que para isso precisamos de grandes atos, que exigem tempo e esforço e então sempre acabamos deixando para depois, para “a hora certa”.
“Se é verdade que as pessoas nos ganham nos detalhes, é verdade também que é nos detalhes que elas nos perdem”, escreveu a escritora Andréa Behegaray.
Não importa se no casamento, no trabalho, no namoro ou nas relações sociais, não há relacionamento que não se desgaste e são os detalhes que acabam fazendo a diferença. Conviver com os outros requer atenção e cuidados frequentes, o que poucos parecem estar dispostos a oferecer tanto quanto se precisa. Cada detalhe conta, cada pedacinho vazio faz falta, cada vacilo tem seu peso e pode colocar tudo a perder.
De acordo com Elaine Blum, escritora e dramaturga, “o mundo é salvo todos os dias por pequenos gestos. Diminutos, invisíveis. O mundo é salvo pelo avesso da importância. Pelo antônimo da evidência. O mundo é salvo por um olhar, que envolve e afaga. Abarca. Resgata. Reconhece. Salva”.
Sempre estamos cheios de serviço, de estudo, de trabalho, de compromissos que não se relacionam à nossa vida afetiva. E sobra pouquíssimo tempo para nos debruçarmos sobre o que realmente importa, para ficarmos perto de quem nos ama de verdade, para alimentarmos nossa alma. Corremos atrás das contas, dos boletos, da manutenção da casa, do carro, das roupas. Enquanto isso, esquecidos ficam os remendos sentimentais que esvaziam, pouco a pouco, nossa carga afetiva. “Não procure felicidade na superfície, ela está enraizada nas miudezas, nos pequenos gestos de ternura”, aconselha a escritora Edna Frigato.
(Gisele Bortoleto, Revista Be Bem-estar, 19.05.2019. Adaptado)
Assinale a alternativa que reescreve a passagem – Só que muitas vezes acreditamos que para isso precisamos de grandes atos, que exigem tempo e esforço e então sempre acabamos deixando para depois... – com correção e mantendo coerência com o sentido do original.
Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.
( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta.
( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica.
( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública.
( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido, o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses públicos, é o princípio da:
Com relação à modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/02), é INCORRETO afirmar que:
