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Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

  1. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os
    seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
  2. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
  3. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se
    vinculados os dois primeiros e discricionários
    os três últimos.
  4. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise os itens abaixo:

  1. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
  2. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
  3. O controle da execução orçamentária compreenderá também a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Assinale

“O ato de violência se caracteriza pela imposição da força de um ser mais forte sobre outro ser mais fraco. A força pode ser física – a mais evidente – mas também psicológica, econômica, política, assumindo um sem número de disfarces, como sedução, coação, indução e omissão. Esses atos podem ser praticados não apenas por indivíduos, mas também por grupos, instituições, governos.” (Ceccon e Eisenstein, 2000). “A violência é um termo muito complexo, mas sempre que falamos nela estamos falando de relações desiguais, em que um tenta dominar, agredir física ou emocionalmente ou, ainda, se omite de seu papel em relação ao outro.” (Njaine e Minayo, 2003)

A partir dos trechos acima, podemos afirmar que a violência acontece quando não há mais diálogo entre as diferenças, e sim o monólogo de quem impõe a sua necessidade, o seu desejo, a sua aspiração, a sua crença sobre o outro.

No conflito, há equilíbrio instável entre os poderes de quem dialoga. Na violência:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se empreitada por preço global

Analise as afirmativas a seguir sobre a habilitação nas licitações:

  1. A documentação relativa à habilitação jurídica limitar-se-á à comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
  2. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
  3. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

É correto o que se afirma

A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I - Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.
II - Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.
III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV - Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.

Considerando-se que o servidor público deverá pautar seus atos e condutas conforme os preceitos constitucionais, associe corretamente o princípio ao cerne do seu objetivo.

PRINCÍPIOS

(1) Eficácia
(2) Impessoalidade
(3) Legalidade
(4) Moralidade
(5) Publicidade

CERNES DE OBJETIVOS

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) Objetiva oportunizar que haja um maior controle social.
( ) A imagem de administrador público não deve ser identificada na prática dos seus atos.
( ) A transparência deverá ser a tônica dos atos públicos.

A sequência correta dessa associação é

De acordo com José Cretella Júnior (1998, p. 195): “ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”. Quando não há a convergência desses requisitos, a estrutura do ato é defeituosa, imperfeita.
São requisitos do Ato Administrativo, EXCETO:

Martin Meredith (2017) afirmou que “A Bélgica encarava o Congo essencialmente como um bem valioso que só precisava de uma boa gestão. Desde o fim do Estado Livre do Congo,
do rei Leopoldo, em 1908, os assuntos do Congo tinham sido controlados rigidamente de Bruxelas, por um pequeno grupo de gestão que representava uma aliança entre o governo, a Igreja Católica e empresas”. Sobre a região do Congo, durante o século XX, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) Em essência, o governo providenciava a administração, a Igreja cuidava da educação e do bem-estar moral e as mineradoras produziam a receita para manter a empreitada.

(  ) O Congo era um empreendimento lucrativo em virtude da profusão de cobre, diamantes e urânio, o que permitia que a Bélgica mantivesse um quadro de lei, ordem e desenvolvimento limitado à capital da região.

(  ) Os missionários eram ativos na construção de escolas primárias e clínicas e as mineradoras, no leste do Congo, ofereciam a seus funcionários habitação, sistemas de previdência e formação técnica, na expectativa de que com educação rígida, liderança sábia e benefícios materiais suficientes, a população ficaria contente com o governo.

(  ) Os congoleses foram encorajados a se formar como funcionários administrativos, médicos, advogados ou arquitetos, o que favoreceu a formação de uma elite negra que como comunidade privilegiada, tornou-se proprietária de terra e passou a ter o direito de cidadania belga.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Avalie a segunda coluna em conformidade com a primeira coluna acerca das características fundamentais de uma conduta ética:

 

1) Altruísmo.
2) Virtude.
3) Solidariedade.
4) Moralidade.
5) Responsabilidade ética.

 

(____) substituição do egoísmo, por um comportamento cooperativo, que não deve ser interpretado como conivência.
(____) assumir as consequências dos atos praticados.
(____) a preocupação com os interesses do outro de uma forma espontânea e positivista.
(____) característica que pode ser definida como seres plenos e autênticos.
(____) conjunto de valores que conduzem o comportamento, as escolhas, decisões e ações.

 

Marque a sequência CORRETA:

Assinale a alternativa incorreta:

Analise o quadrinho abaixo:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o quadrinho.

(  ) O texto apresenta reflexões e perplexidade de um observador diante do valor de uma obra de arte.
(  ) Em “Tem algo misterioso, obscuro…”, o verbo sublinhado é usado de maneira informal e impessoal.
(  ) Em “A gente analisa…”, o termo sublinhado pode ser substituído por “Nós”, sem desvio da norma culta da língua escrita.
(  ) A construção “O que faz um troço desses custar tão caro?” pode ser reescrita, sem desvio da norma culta da língua escrita, como: “Por quê um troço desses custa tão caro?”

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Considere os trechos a seguir retirados dos textos

  1. “Os visitantes de museus não precisam necessariamente de informações para se sentirem satisfeitos depois de visitar uma exposição.A arte pode falar por si mesma.” (texto 1, 1º parágrafo)
  2. “As obras de arte de Ensor geralmente parecem bizarras ou absurdas; esse modo de expressão específico pode ser o que levou os espectadores a fornecer avaliações mais extremas.” (texto 1, 3ºparágrafo)
  3. “A história da criação de museus de arte no Brasil remonta […] fundação da Academia Imperial de Belas Artes (AIBA), no Rio de Janeiro, em 1826, responsável pela organização de exposições, conservação de patrimônio, criação de pinacotecas e coleções.”
    (texto 2, 2º parágrafo)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o trecho em seu contexto.

(  ) Em 1, o primeiro período apresenta circunstâncias de finalidade e de tempo.
(  ) Em 1, o segundo período funciona como uma explicação para o primeiro.
(  ) Em 2, as informações são expressas de modo objetivo, factual e assertivo.
(  ) Em 2, os termos bizarras ou absurdas e mais extremas funcionam como predicativo nos dois casos.
(  ) Em 3, “de arte” funciona como adjunto adnominal e “de exposições”, como complemento nominal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Com relação aos computadores de mesa (desktops), assinale a alternativa correta.

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