Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.
Determinada sociedade anônima contratou um seguro contra incêndio, com vigência de três anos, e pagou integralmente o prêmio do seguro à companhia seguradora no ato da contratação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item.
Para a empresa segurada, trata-se de um fato contábil permutativo, com efeitos patrimoniais imediatos em contas do ativo circulante e do ativo realizável a longo prazo.
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
Em consonância com a legislação, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se lhes, supletivamente, osprincípios da teoria geral dos contratos e asdisposições de direito privado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve
evitar ações que atrasem a prestação do serviço público.
O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.
Esse requisito do ato é denominado
No processo de gestão de contratos, em conformidade com a Instrução Normativa no 5/2017, identificada uma infração quanto à inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, o órgão ou entidade deverá
Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de
Segundo a Lei n° 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras
No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
- A expressão "ato da Adminisração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.
- Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos Administração".
- É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle
pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/1993. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A alienação de bens imóveis dependerá deautorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.
( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.
( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cincopor cento) da avaliação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
- O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.
- Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Assinale a alternativa correta.
A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.
