O Estado é uma instituição organizada, política, social e jurídica, o qual ocupa um território definido e é regido por uma lei maior chamada de Constituição. É dirigido por um governo soberano, o qual é responsável pela organização e controle social. Nesta definição, destacam-se três elementos:
A comunicação e a qualidade são dois temas inseparáveis. Com relação à qualidade da prestação dos serviços públicos e à comunicação organizacional, assinale a alternativa incorreta.
Assinale o comportamento que NÃO corresponde ao estilo de liderança transformacional.
O processo administrativo é formado por um conjunto de funções. Assinale a alternativa que apresenta essas funções.
Segundo o Código Penal, o peculato é um tipo de crime
Considere as assertivas sobre o Controle da Administração Pública:
- O controle da Administração Pública pode ser classificado em Controle Interno, Controle Externo e Controle Social;
- O Controle Externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo;
- Os atos gerenciais dos ordenadores de despesas somente serão acompanhados pelo Controle Interno;
- O controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração pública, responsáveis por bens e valores; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, além da legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa;
- A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.8 do Conselho Federal de Contabilidade classifica o controle interno nas seguintes categorias: operacional, contábil e normativo.
Em seguida aponte a alternativa em que está mencionada somente as assertivas corretas.
Diversas são as técnicas de auditorias a serem aplicadas com o objetivo de obter informações válidas e satisfatórias para que o auditor possa fundamentar sua opinião acerca da matéria auditada. Assim correlacione as técnicas a seguir enumeradas na primeira coluna com a sua definição resumida apresentada na segunda coluna.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
A Lei Orçamentária Anual poderá ser alterada por meio de Créditos Adicionais, conforme prevê a Lei n.º 4.320/64 e dispõe o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público. Diante do exposto, qual a alternativa está correta?
Sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise os itens abaixo:
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Assinale:
Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Assinale:
A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
Sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, analise os itens abaixo:
- Leis de iniciativa da Câmara dos Deputados estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Assinale:
De acordo com as disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, podem ser propostas:
- até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
- dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
- até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1a desta Lei.
Assinale a alternativa correta:
