Q807793 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

a) A Lei Anticorrupção não tem aplicação no tocante à prática de atos contra a administração pública estrangeira.
b) A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
c) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
d) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Q807793 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

Legislação Federal