Sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, analise os itens abaixo:
Leis de iniciativa da Câmara dos Deputados estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
