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Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como

Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:

O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal. Apesar de ser uma previsão, ele

Os procedimentos orçamentários do setor público são definidos por meio de princípios orçamentários, uma vez que eles refletem o processo político e as práticas consagradas de contabilidade pública. Entre esses princípios encontram-se

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão adotar a modalidade de licitação denominada pregão, que poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Consideram-se bens e serviços comuns

A administração é um conjunto de atividades dirigidas à utilização eficiente e eficaz de recursos, no sentido de alcançar um ou mais objetivos ou metas organizacionais (SILVA, 2005). No início do século XX, dois engenheiros se empenharam nos estudos sobre administração: Frederick Winslow Taylor, no continente americano, e Henri Fayol, no continente europeu. Embora não tenham trabalhado juntos, ambos contribuíram para a definição da abordagem clássica da administração, ou administração científica. Os princípios básicos da administração que são aplicados à indústria e ao comércio são também válidos, em termos gerais, para a agricultura. Frederick Winslow Taylor foi o responsável pela criação do modelo de administração científica que se baseia na aplicação do método científico na administração com o intuito de garantir o melhor custo/benefício aos sistemas produtivos. Taylor definiu os quatro princípios da administração científica:

A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

O setor público atua em diversas esferas de serviços, tais como saúde, educação, segurança, transporte, dentre outros, sendo que há alta demanda e complexidade para a prestação desses serviços com eficiência. Nesse sentido, é correto afirmar que o aprimoramento de estratégias e técnicas administrativas, aliados ao desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, podem ser considerados como

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

Maria exerce a função de confiança de Diretora do Departamento de Engenharia e Arquitetura de determinado Tribunal de Justiça.

De acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública e os agentes públicos, é correto afirmar que Maria:

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