A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Segundo o artigo 70 da Constituição de 1988, ao Tribunal de Contas de cada Estado cabe a responsabilidade de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
( ) Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão mista permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) Ao Ministro nomeado do Tribunal de Contas, a Constituição de 1988 considera que é primordial que tenha como requisitos idoneidade moral, reputação ilibada e a idade mínima de 40 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira.
2. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis se incluirá na receita quando autorizadas pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo ou Poder Judiciário.
3. Os programas especiais de trabalho poderão ser classificados entre as Despesas de Custeio.
4. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Assinale a alternativa correta.
Sobre as espécies de renúncia de receita, assinale a alternativa correta.
Com relação à administração dos serviços de enfermagem, atente-se ao conceito a seguir: “Conjunto de tecnologias destinado a prover uma atenção à saúde de qualidade: centrada nas pessoas; efetiva, estruturada com base em evidências científicas; segura, que não cause danos às pessoas e aos profissionais de saúde; eficiente, provida com os custos ótimos; oportuna, prestada no tempo certo; equitativa, de forma a reduzir as desigualdades injustas; e ofertada de forma humanizada.” Esse conceito refere-se à Gestão
Rubens investiu R$ 2.000 em um banco à taxa de juros de 10% a.m. Qual será o valor dos rendimentos que ele irá resgatar a juros compostos após o período de 1 ano?
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Programação Financeira é a mesma que a Programação da Despesa. Trata-se da ferramenta que permite ao governo acompanhar, avaliar e efetuar os devidos ajustes à programação de despesa e disponibilidade de recursos, a fim de atingir as metas fiscais estabelecidas na LDO. Acerca desse assunto, considere as seguintes afirmativas:
1 - A distribuição das dotações para as despesas pelos setores da administração deve ser realizada bimestralmente e considerar sempre a produção de cada um deles, a fim de que os recursos ou insumos sejam utilizados com o máximo de eficiência.
2 - O cronograma de desembolso deve ser elaborado, para melhor resultado econômico, pelas espécies de caixas subordinadas ao controle da Tesouraria.
3 - A Lei do Orçamento consolidará as propostas de programação financeira dos órgãos vinculados e descentralizará os recursos financeiros recebidos do órgão central.
4 - A programação financeira tem o objetivo de adequar o ritmo de pagamentos ao ritmo dos ingressos de recursos financeiros pelo regime de competência.
Assinale a alternativa correta.
Considerando os textos 3 e 4, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O texto 3 produz intertextualidade com o texto 4.
II. O texto 4 produz intratextualidade com o texto 3.
III. Os textos 3 e 4 são ambos construídos fazendo uso de linguagem verbal e não verbal.
IV. Os textos 3 e 4 são exemplares do mesmo gênero e da mesma tipologia.
Em setembro de 2018, o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) divulgou os dados do Censo da Educação Superior 2017. O gráfico abaixo mostra a evolução, de 2010 a 2017, do número de matrículas em cursos presenciais de graduação nas instituições públicas e privadas do Estado de Santa Catarina. Com base no gráfico, assinale a alternativa correta.
Uma editora possui duas revistas especializadas: uma em tecnologia ( T ) e uma em educação ( E ). Essa editora tem 500 assinantes. Destes, 50 não assinam nenhuma das duas revistas. Dos demais, sabemos as seguintes informações:
• 2⁄5 dos assinantes de T assinam também E;
• 2⁄3 dos assinantes de E não assinam T.
Um dos assinantes da editora foi escolhido ao acaso para receber um presente de final de ano. Com base nos dados acima, a probabilidade de essa pessoa escolhida assinar as duas revistas, T e E, é de:
Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Regime Jurídico Único e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Em relação ao arquivo e à documentação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Dá-se o nome de “arquivo” ao conjunto de documentos produzidos e acumulados por uma entidade pública ou privada em decorrência de suas atividades. II. Os documentos consultados frequentemente pela entidade que os produziu são conhecidos como “arquivo corrente”. III. Constituem o arquivo intermediário os documentos preservados em caráter definitivo em função do valor histórico, probatório e informativo que possuem. IV. Cabe ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) definir a política nacional de arquivos públicos e privados e exercer orientação normativa com vistas à gestão documental e à proteção aos documentos de arquivo. V. Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social desde que constituam fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico da nação.
Acerca dos aspectos gerais da redação oficial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. As comunicações oficiais requerem o uso do padrão culto da língua, o que implica o emprego de linguagem rebuscada.
II. Os textos oficiais devem ser isentos de interferências pessoais em sua elaboração.
III. A concisão é uma qualidade dos textos oficiais e um texto conciso é aquele que transmite o máximo de informações com o mínimo de palavras.
Sobre os princípios da administração pública e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Integram o caput do artigo 37 da Constituição Federal os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, do interesse público e da eficiência.
II. A presunção de legitimidade e a presunção da veracidade podem ser consideradas atributos do ato administrativo.
III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
