Na diferenciação entre administração pública e privada, se destaca o imperativo de o gestor ser sensível e observar, em cada caso, especificidades dos campos. Ao tratar do tema da distinção entre administração pública e privada, está se referindo ao aspecto de que
No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relativo ao Decreto nº 1.171/1994,
a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
No mundo contemporâneo, a democracia foi conquistada não apenas pelo voto, mas também por diversas formas de
desobediência e resistência civil. A “marcha pelo sal" de Mahatma Gandhi, a luta pelo reconhecimento dos direitos
civis dos afroamericanos liderada por Martin Luther King e as reflexões de intelectuais como Hannah Arendt e John
Rawls são exemplos deste percurso. A este respeito, leia os trechos a seguir.
“Atos de desobediência civil são realizados quando um certo número de cidadãos se convence de que os mecanismos
normais de mudança não funcionam mais ou de que suas reivindicações não seriam mais atendidas, ou ainda, quando
creem que seja possível mudar a direção de um governo empenhado em alguma ação cuja legitimidade e constitucionalidade
estejam fortemente em discussão."
(ARENDT, Hannah. La disobbedienza civile ed altri saggi. Milano: Giufrrè Editore, 1985, p. 57. Adaptado.)
“A teoria da desobediência civil se concebe apenas para o caso particular de uma sociedade quase justa, uma sociedade
que é bem-ordenada em sua maior parte, na qual todavia acontecem sérias violações de justiça. A desobediência civil é
um ato político público, não violento, consciente e não obstante contrário à lei, geralmente praticado com o objetivo de
provocar uma mudança na lei e nas políticas do governo."
(RAWLS, J. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 402, 404. Adaptado.)
Com relação ao exercício da desobediência civil em regimes democráticos, analise as afirmativas.
I.Para os dois autores, a desobediência civil é uma transgressão intencional às leis, motivada por razões éticas e com
objetivos políticos.
II.Para ambos, a desobediência civil é um ato ilegal, mas legítimo, pois busca um aprimoramento do sistema democrático.
III.Ambos consideram a não colaboração, a luta armada e os protestos violentos mecanismos eficazes da desobediência
civil.
Está(ão ) correta( s) a(s ) afirmativa(s )
A Lei Federal nº 10.480/2002 organizou a Procuradoria-Regional Federal e a distribuição dos serviços jurídicos pelos
diversos órgãos públicos da Administração. Para os fins dessa lei, as autarquias e as fundações nacionais serão indicadas
por ato do
Na Gestão de Processos,
A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção da equação de equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange a
Dividindo uma determinada quantia em dinheiro entre Arnaldo, Bento e Célio em partes inversamente proporcionais a 2, 3 e 5, respectivamente, observa-se que a pessoa que recebeu o maior valor apresentou um valor de R$ 72.000,00 a mais que a pessoa que recebeu o menor valor. O valor que Bento recebeu é, em R$, igual a
De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei n 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:
Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica,
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por
razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder
hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa
pública, desde que o faça por meio de portaria.
Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.
Os benefícios do plano de seguridade social estão disponíveis a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exclusivamente em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional.
Os jogos olímpicos da era moderna, realizados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), de quatro em quatro anos, são considerados a maior celebração do esporte como manifestação da cultura humana. No que se refere aos jogos olímpicos da era moderna, julgue o item subsequente
A integração cultural, a busca pela excelência por meio do esporte e o jogar limpo (fair play) são características do olimpismo.
Acerca da terceirização na administração pública, julgue os itens seguintes.
Na contratação de pessoal terceirizado para organizações públicas, a seleção dos empregados deve ser feita preferencialmente pelo futuro chefe imediato, observando-se as competências esperadas para cada cargo.
A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximos itens.
Uma empresa pública consiste em uma entidade de direito privado em que pelo menos 51% do seu capital pertence à administração pública.
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue os itens a seguir
O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
