Questões de Concurso – Aprova Concursos

32431)

Q284702 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

Servidor responsável pela gestão dos sistemas de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados, em retaliação à aprovação de uma lei que ele considerava prejudicial aos interesses nacionais, resolveu, após o horário de expediente, invadir o órgão e instalar um vírus no sistema de protocolo, o que ocasionou a perda de todas as informações sobre a tramitação dos processos legislativos no último ano.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

A administração não responde pelo dano causado a terceiros em razão da conduta do servidor, uma vez que o ato foi praticado após o horário de expediente.

Errado
Certo

32432)

Q285154 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores

públicos, assinale a opção correta.

a)
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.
b)
Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.
c)
Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado.
d)
De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.
e)
A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.

32433)

Q285185 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional

rural.

a)
Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação.
b)
De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social.
c)
Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural.
d)
Admite–se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional.
e)
A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.

32434)

Q285281 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico,

assinale a opção correta.

a)
É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.
b)
As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.
c)
Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.
d)
O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.
e)
Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

32435)

Q285293 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.
Nessa situação hipotética, o servidor

a) pode deixar o cargo ocupado na Secretaria de Estado de Saúde para ocupar o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Governo e permanecer no exercício do cargo efetivo na universidade.
b) deve optar pelos subsídios ou vencimentos dos cargos efetivos que ocupa, acrescidos da verba de representação, ou pelos do cargo em comissão de forma integral.
c) pode optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos que ocupa, mesmo que fique afastado dos dois para exercer exclusivamente o cargo em comissão.
d) pode conservar as gratificações de natureza propter laborem relativas ao cargo efetivo por cujos vencimentos tenha optado.
e) não pode continuar percebendo os subsídios ou vencimentos de ambos os cargos efetivos em nenhuma hipótese.

32436)

Q285298 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a

opção correta.

a)
A autoridade administrativa pode, independentemente da instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo.
b)
Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório.
c)
Será admissível a apreensão de mercadorias para a obtenção de pagamento do ICMS quando for determinado o cancelamento ou a suspensão da inscrição do contribuinte.
d)
É facultado à administração tributária determinar a submissão do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme decreto do Poder Executivo.
e)
Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade, os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que devidamente comprovados.

32437)

Q285337 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Compete à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuar como depositária dos recursos do FNHIS e controlar sua execução físico-financeira.

Errado
Certo

32438)

Q285457 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da

responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva

adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo

discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra

o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com

culpa ou dolo.

Errado
Certo

32439)

Q285527 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

No que se refere à análise econômico-financeira das organizações, inclusive em seus aspectos qualitativos, julgue o próximo item.

A análise vertical constitui procedimento suficiente para identificar mudança no peso de um item de ativo em relação ao ativo total.

Errado
Certo

32440)

Q285577 - CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Julgue os itens seguintes, com relação ao balanço de pagamentos.

O pagamento de juros de empréstimos internacionais é registrado na conta capital e financeira do balanço de pagamentos.

Errado
Certo

32441)

Q285630 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 3,8 a 18,

À luz das orientações presentes no Manual de Redação da

Presidência da República, julgue os próximos itens.

Os atributos da comunicação oficial, a exemplo da clareza,

concisão, formalidade e uniformidade, estão associados aos

princípios que, segundo a Constituição Federal, norteiam a

administração pública, como os da publicidade e da

impessoalidade.

Errado
Certo

32442)

Q285825 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem

a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O STF admite que lei institua limite máximo de idade para

ingresso em determinado cargo público, mas não limite

mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.

Errado
Certo

32443)

Q283634 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII

Considere um cliente que tenha contratado empréstimo pessoal no valor de R$ 5.000,00 e possua, na mesma instituição financeira, limite de cheque especial de R$ 3.000,00, estando em utilização apenas R$ 500,00; com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Para fins de prestação de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), a instituição financeira deve fornecer informações individualizadas apenas sobre a operação de empréstimo pessoal de R$ 5.000,00, com os dados sobre as demais exposições, inclusive o limite de crédito, devendo ser fornecidos de forma agregada.

Errado
Certo

32444)

Q283052 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.

As cooperativas de crédito serão reguladas por lei complementar.

Errado
Certo

32445)

Q283189 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV

Acerca do poder de polícia, julgue os itens seguintes.

A competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo competente para regular a matéria. Como determinadas competências constitucionais são concorrentes, o exercício concorrente do poder de polícia por diferentes entes federativos melhor observará o princípio da eficiência se a gestão for associada, na esteira do moderno federalismo de cooperação.

Errado
Certo

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