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No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relativo ao Decreto nº 1.171/1994,
a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
advertência e multa pecuniária.
ressarcimento ao erário público.
suspensão da função ou contrato.
censura fundamentada em parecer.
limite das promoções previstas na carreira.
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