A receita e a despesa orçamentárias assumem, na
Administração Pública, fundamental importância, pois
representam o montante de que o Estado se apropria
da sociedade por intermédio da tributação e a sua
contrapartida aos cidadãos por meio da geração de
bens e serviços. A respeito das receitas públicas,
analise as sentenças seguintes:
I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as
receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.
II. São ingressos extraorçamentários as operações
de crédito por antecipação da receita, as
emissões de papel-moeda e outras entradas
compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
III. Serão classificadas como receita orçamentária,
sob as rubricas próprias, todas as receitas
arrecadadas, inclusive as provenientes de
operações de crédito, ainda que não previstas no
Orçamento, exceto as operações de crédito por
antecipação da receita, as emissões de papelmoeda
e outras entradas compensatórias, no
ativo e passivo financeiros.
IV. Pertencem ao exercício financeiro as receitas
nele arrecadadas e as despesas nele legalmente
empenhadas.
É CORRETO o que se afirma em
