Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com
fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a
concessão de gratificação de desempenho aos servidores de
determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar,
julgue os próximos itens.
Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
