Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações
Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que
A Segunda Revolução Industrial, no final do século XIX e inicio do século XX, nos EUA, período em que a eletricidade passou gradativamente a fazer parte do cotidiano das cidades e a alimentar os motores das fábricas, caracterizou-se pela administração cientifica do trabalho e pela produção em série.
MERLO, A. R C., LAPIS, N. L. A saúde e os processos de trabalho no Capitalismo: reflexões na interface da psicodinâmica do trabalho e da Sociologia do trabalho.Psicologia e Sociedade, n. 1, abr. 2007
De acordo com o texto, na primeira metade do século XX, o capitalismo produziu um novo espaço geoeconômico e uma revolução que está relacionada com a
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, os estoques são ativos na forma de materiais ou suprimentos a serem usados no processo de produção, ou na forma de materiais ou suprimentos a serem usados ou distribuídos na prestação de serviços, ou mantidos para a venda ou distribuição no curso normal das operações ou ainda usados no curso normal das operações. Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição/produção/construção ou valor realizável líquido, dos dois o menor. Os gastos de distribuição e de administração geral relacionados ao estoque são considerados como Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD do período em que ocorrerem e não como custo dos estoques. De acordo com o exposto, assinale o item que apresenta um exemplo que NÃO é reconhecido como Variação Patrimonial Diminutiva – VPD do período em que é realizado.
Suponha que determinada empresa, integrante da Administração pública, tenha sido instada por órgão de orientação governamental para adotar medidas de corte de custos, incluindo despesas com pessoal e custeio em geral. Como alternativa à redução do seu quadro funcional, referida empresa propôs ações concretas para aumento de eficiência no desempenho de suas atividades. A solução apresentada pela empresa, do ponto de vista conceitual, é
O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata de uma sociedade de economia mista, existem algumas limitações de ordem institucional para o enfrentamento de tais desafios, dentre elas,
Entre as diversas dimensões envolvidas na aplicação do conceito de Accountability na Administração pública, estão presentes:
A firma de auditoria Consistência Auditores e Consultoria foi contratada por determinada empresa de economia mista do Estado para realização da auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 2015. Uma auditoria em conformidade com as NBC TAs é conduzida com base na premissa de que a Administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança, reconhecem e entendem que têm responsabilidade por fornecer ao Auditor: I.Acesso irrestrito às pessoas da entidade, que a auditoria interna indicar para aplicar procedimentos de auditoria, em auxilio ao auditor externo na execução dos trabalhos e elaboração do relatório de auditoria. II.Informações adicionais que o Auditor possa solicitar à administração e, quando apropriado, aos responsáveis pela governança para a finalidade da auditoria. III.Acesso irrestrito às pessoas da entidade, que o auditor determine ser necessário obter evidências de auditoria. IV.Acesso à todas as informações, que a administração e, quando apropriado, os responsáveis pela governança tenham conhecimento e que sejam relevantes para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis tais como: registros e documentação, e outros assuntos. V.Acesso irrestrito ao sistema de segurança e alarme da entidade, quando o auditor suspeitar de fraudes na movimentação financeira, nos registros e elaboração dos demonstrativos contábeis. Está correto APENAS o que se afirma em
Atenção: As questões de números 35 a 37 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Considere:
I.Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância
de suas finalidades institucionais.
II.A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a
conservação de seus bens.
III.Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus
da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
Um dos aspectos inerentes ao conceito de Accountability, aplicável no âmbito da Administração pública refere-se à
De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto
n 1.171/1994 e suas alterações, a realização de greve pelo servidor
O conceito de Accountability pode ser entendido como a obrigação de responder por uma responsabilidade outorgada e, em
termos políticos, aumentar a responsabilização dos governantes, que devem prestar contas pelo exercício do poder e pelo
manejo dos recursos públicos. Uma das classificações correntes, apresenta a Accountability como
I. vertical, consistente no sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição.
II. horizontal, correspondente ao controle por meio do voto, plebiscito e referendo.
III. social, ligado a diversas entidades como ONGs, associações e mídia, que denunciam desvios e cobram responsabilização
Está correto o que se afirma APENAS em
Na história da administração penal, várias épocas podem ser destacadas, durante as quais vigoraram sistemas de punição completamente diferentes. Indenização (penance) e fiança foram os métodos de punição preferidos na Idade Média. Eles foram sendo gradativamente substituídos por um duro sistema de punição corporal e capital que, por sua vez, abriu caminho para o aprisionamento, em torno do século XVII. (RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. 2.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004, p. 23) De acordo com o clássico trabalho de Rusche e de Kirchheimer de 1939, é correto afirmar:
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A respeito do controle judicial de políticas públicas, considere: I.Caracteriza-se como hipótese de controle judicial de políticas públicas o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para obrigar ente federativo a assegurar saneamento básico em determinada localidade em benefício de pessoas necessitadas. II.O controle judicial de políticas públicas é limitado ao âmbito dos direitos fundamentais sociais, não se configurando na hipótese dos demais direitos fundamentais de primeira e terceira dimensão (ou geração). III.O ajuizamento de ações coletivas pela Defensoria Pública com o objetivo de exercer o controle judicial de políticas públicas deve se dar independentemente de qualquer esgotamento da via administrativa ou tentativa extrajudicial de resolução do conflito, já que tal medida não acarreta qualquer limitação ao princípio da separação de poderes. IV.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que é possível o controle judicial de políticas públicas na hipótese de violação ao direito ao mínimo existencial, superando o argumento da reserva do possível. Está correto o que se afirma APENAS em
