Q528665 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

a) solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.
b) obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
c) divulgadas para fins penais.
d) a respeito de parcelamento ou moratória.
e) sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Direito Tributário