O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil, proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter
perpétuo, refletindo os valores fundamentais da sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a perspectiva de reintegração social dos condenados, princípios esses que orientam a política penal e a administração da justiça criminal no país.
A Administração Pública tem atuação restrita à proteção dos interesses da coletividade. Por essa razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 894) afirma que “os mecanismos de controle sobre
a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância constitucionais da Administração”. Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
Considere o seguinte caso hipotético:
João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento.
Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.
Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado:
No contexto da redemocratização política do Brasil, em especial em função da promulgação da Constituição Federal de
1988 e graças à mobilização da sociedade civil e de lideranças indígenas, observou-se a ampliação do direito à proteção
e ao usufruto das terras dos povos originários. No entanto,
É muito comum nos depararmos com afirmações de que, no Brasil, “há muita terra para pouco índio”, geralmente acompanhadas de assertivas segundo as quais as populações indígenas e tradicionais são um “entrave ao desenvolvimento”.
A primeira questão a se colocar quanto a isso seria justamente a respeito da definição do modelo de desenvolvimento.
Essas são certamente duas imagens cristalizadas cuja origem remonta às décadas de 1950-1970, quando vigorava um
conceito de desenvolvimento associado ao nacional-desenvolvimentismo, e que têm voltado com muita força no atual
contexto brasileiro, em meio a violentas disputas pelos territórios indígenas. [...] Por outro lado, a extensão das terras
brasileiras que são propriedade particular de grandes produtores rurais abrange cerca de 20% do território nacional,
repartidas em pouco mais de cem mil propriedades. [...] A renda do setor, que cresceu 13% em 2017, é a que, por anos,
vem carregando o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, correspondeu nos últimos 15 anos, em média, a 23% do PIB
nacional (CEPEA, s.d). Em função desse modelo de desenvolvimento, voltado para a exportação de produtos primários,
os povos indígenas continuam sendo considerados um “empecilho” ao desenvolvimento, mas um desenvolvimento praticado de forma predatória, ao bem dos interesses particulares de poucos, e não do interesse comum.
LOUREIRO, C. D. Direitos dos povos indígenas e desenvolvimento na Amazônia. Revista de Estudios Brasileños. Universidad de Salamanca, v. 6, n. 11, p. 56-57, 2019. Adaptado.
Levando em conta o texto acima, a noção de que “há muita terra para pouco índio”
Considere o texto sobre a descentralização do Sistema Único de Saúde no Brasil. Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 [...], a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e ocontrole por parte da sociedade.
DESCENTRALIZAÇÃO. PenseSUS - A reflexão fortalece essa conquista. Disponível em: https://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.
Com base nesse princípio organizativo, estabelece-se que cada
O objetivo das ferramentas e aplicações de inteligência artificial deve sempre estar dirigido à melhoria da qualidade de vida das pessoas, postulando a inclusão daquelas parcelas da população historicamente discriminadas e pouco representadas.
Nesse contexto, a Inteligência Artificial caracteriza-se por
Existem três funções básicas do governo que buscam mitigar as ineficiências dos mercados numa economia.
O exercício dessas funções NÃO terá o seguinte resultado:
Um técnico fez três buscas em um banco de dados com 600 alunos cadastrados. Na primeira busca, identificou que 450 alunos cursaram a disciplina A; a segunda busca gerou a informação de que 300 alunos cursaram a disciplina B. E uma terceira busca identificou que 200 alunos cursaram as duas referidas disciplinas (A e B). Sabe-se que esse banco de dados não sofreu alterações quando as três buscas foram realizadas.
A partir dessas informações, constata-se que o número de alunos que não cursaram nenhuma dessas duas disciplinas é igual a
Levando-se em conta a trajetória histórica e o amplo conhecimento acumulado sobre implementação de políticas públicas, atualmente existem diversos pressupostos que já foram alcançados ou ultrapassados por meio de vários estudos.
Um desses pressupostos é que
O Ministério da Agricultura regulamenta, por meio da Instrução Normativa nº 28, de 24 de agosto de 2016, sobre a obrigatoriedade de autorização de transporte para os produtos de origem vegetal por meio de um documento denominado Permissão
de Transporte de Vegetais (PVT). Esse documento visa acompanhar o trânsito de plantas ou produtos de origem vegetal, de acordo com as normas de Defesa Sanitária Vegetal, que possam veicular pragas de controle fundamentais para a sanidade vegetal em todo o país. A respeito da emissão da PTV, assinale a alternativa correta.
O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf) tem como objetivo a integração de forma sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais e leva em consideração parâmetros técnicos, métodos de controle e autocontroles e boas práticas de fabricação, visando à garantia da qualidade, sanidade, inocuidade e identidade dos produtos comercializados no Estado do Paraná. Para aderir ao Sistema, o município deverá, EXCETO
Por meio do processo de rastreabilidade, após uma queixa de suspeita de contaminação por Salmonella enteritidis, alguns lotes de produtos derivados de frango da marca X foram recolhidos. Foi possível identificar o local onde foram produzidos os frangos contaminados. A Defesa Agropecuária foi acionada de imediato para que se pudessem obter informações a respeito da origem do aviário de onde os animais saíram, a fim de conter futuras contaminações. Essa informação pode ser facilmente obtida nos registros da empresa que abateu os animais, que geralmente são empresas integradoras de cadeia produtiva, ou seja, acompanham o processo desde o fornecimento do animal para a criação até o recolhimento para abate. Como fiscal da Defesa Agropecuária, a caracterização da rastreabilidade para obter essa informação seria possível por meio de
As pragas que causam problemas como redução na produção, perda de mercado, contaminação ambiental e de alimentos, comprometimento da biodiversidade, aumento dos custos de produção, transtornos e burocracia para a exportação devido às barreiras fitossanitárias, além de diversas outras consequências. Por isso sua contenção e manejo são tão importantes. Assinale a alternativa que apresenta uma praga quarentenária com ocorrência no estado do Paraná, de acordo com a legislação vigente.
A realização de eventos agropecuários no Estado do Paraná está condicionada ao atendimento da legislação sanitária e às normas específicas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). Entre as regras principais para a realização de eventos agropecuários, exige-se autorização prévia, cadastro atualizado na Adapar, médico veterinário responsável e recolhimento de taxas específicas. Em relação aos eventos que dispensam os trâmites da fiscalização da Adapar, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos,
analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta aquelas que representam circunstâncias atenuantes da sanção disciplinar.
I. Ausência de dolo.
II. Baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.
III. Reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa.
IV. Comunicação prévia, ainda que tardia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços.
