Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861517 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Acerca do regime de prescrição previsto na Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
A ação punitiva da Administração Pública Estadual prescreve em três anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão e suspensão.
b)
A ação punitiva da Administração Pública Estadual prescreve em três anos, a falta sujeita à cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
c)
Interrompe-se a prescrição pela notificação do indiciado ou acusado, exceto por meio de edital.
d)
Suspende o curso do prazo prescricional em razão de ordem judicial que suspenda o curso da Sindicância ou do Processo Administrativo
Disciplinar.
e)
Suspende-se a prescrição pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.

2)

Q861516 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Sobre a Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos,
analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta aquelas que representam circunstâncias atenuantes da sanção disciplinar.

I. Ausência de dolo.
II. Baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.
III. Reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa.
IV. Comunicação prévia, ainda que tardia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços.

a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas II, III e IV.
c)
Apenas II e III.
d)
Apenas I, III e IV.
e)
Apenas III e IV.

3)

Q861521 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Jairo é servidor público estadual e, após praticar determinado ato, foi administrativamente processado e sancionado. Em relação ao
processo de responsabilização de servidor público conforme a Lei Estadual n° 20.656/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente desconsiderará a situação econômica do infrator,
em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
b)
A exoneração ou a mudança de situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição por infrações cometidas no exercício das atribuições do cargo originárias.
c)
Na definição da pena ao servidor responsabilizado, a autoridade competente observará, dentre outros elementos, a proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração.
d)
A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade é circunstância que sempre atenua a penalidade.
e)
A reincidência é circunstância que sempre agrava a penalidade, quando não constitui ou qualifica a própria infração.

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Q861517 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Legislação Estadual

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