Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere os itens abaixo.
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo-lhe vedada, em qualquer caso, a vista dos autos, dada a natureza sigilosa dos atos internos da administração pública.
III- Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV - Fazer-se assistir e representar, obrigatoriamente, e em qualquer caso, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Administração, de modo a perfectibilizar-se a angularização processual.
Quais são direitos dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados?
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as modalidades de licitação às suas respectivas definições. (1) Concorrência. (2) Tomada de Preços. (3) Convite. (4) Leilão. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, da Lei nº 8.666/1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três (3) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Dentro das áreas funcionais da logística, há diferentes atividades que são desenvolvidas. Uma dessas atividades é o endereçamento dos materiais. O endereçamento dos materiais é uma atividade da área de
O orçamento público, em seus ciclos, passa pelas etapas de elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, e controle e avaliação. A _________ possui três estágios. O primeiro, chamado de _________, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Posteriormente ocorre _________, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Por fim, é emitida uma __________, o despacho é exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A respeito das Teorias de Liderança, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.
Considerando a grave crise financeira que o país atravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns funcionários, a metalúrgica Multiforte Ltda. pretende suspender sua produção por um mês.
O Sindicato dos Empregados da indústria metalúrgica contratou você para, como advogado, buscar a solução para o caso.
Segundo o texto da CLT, assinale a opção que apresenta a solução de acordo mais favorável aos interesses dos empregados.
A contabilidade dos órgãos públicos é regida pela Lei Federal nº 4.320/1964 e estabelece normas gerais para elaboração da proposta orçamentária e define normas e classificações para a execução financeira. Assinale a única alternativa que está apresentada em desacordo com a referida legislação:
Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas. Sobre o assunto, analise as afirmativas como sendo Verdadeiras V ou Falsas F:
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.
( ) As instituições da sociedade civil, com fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.
( ) O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
A sequência CORRETA corresponde a:
São crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral, EXCETO:
A entidade deve apresentar seus fluxos de caixa advindos de suas atividades da forma que seja mais apropriada aos seus negócios. A classificação por atividade proporciona informações que permitem aos usuários avaliar o impacto de tais atividades sobre a posição financeira da entidade e o montante de seu caixa e equivalentes de caixa. Sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa, analise as seguintes afirmativas:
I - No método direto da Demonstração dos Fluxos de caixa o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado pelos efeitos de transações que não envolvem caixa, pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros, e pelos efeitos de itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento.
II - Atividades de financiamento são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição do capital próprio e no capital de terceiros da entidade.
III - Adiantamentos em caixa e empréstimos feitos a terceiros, exceto aqueles adiantamentos e empréstimos feitos por instituição financeira, são exemplos de atividades de investimento.
Estão corretas as afirmativas:
O objetivo da mensuração de Ativos e Passivos é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e tomada de decisão. Na mensuração dos passivos, montante que corresponde à baixa imediata da obrigação, ou seja, aquele que o credor aceita no cumprimento da sua demanda ou que terceiros cobrariam para aceitar a transferência do passivo do devedor, é denominado:
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas, mas não pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos. Cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público. Sobre o Regime de adiantamento, assinale a única alternativa correta:
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresenta informações que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
