A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos
O Tribunal de Contas é competente para
O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado.
O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018.
O parecer prévio é
A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?
Os atos da Administração Pública podem ser divididos em materiais e jurídicos. Sobre os primeiros (materiais), leia os itens a seguir.
1- São meras ações de implementação da função administrativa, como manter a cidade limpa ou corte de uma árvore.
2- Pretende produzir afeitos jurídicos, ainda que isso possa ocorrer, como o dever de indenizar, em casos de prejuízo causado ao particular.
3- A construção de uma lombada (fato) pode-se originar do deferimento de um pedido do particular (ato) ou em face do cumprimento de uma ordem de serviço da Administração (ato).
Estão corretos apenas os itens:
São propriedades dos documentos de arquivo:
Deve ser administrada uma medicação por via intramuscular, sendo a região glútea a mais indicada para o caso. Dessa forma, marque a opção que corresponde ao local correto de aplicação.
A herpes labial recorrente é um agravo comum na população em geral e o seu tratamento pode ser realizado a partir da administração de um antiviral para infecção específica. Assinale o esquema antiviral correto para essa infecção.
O processo de trabalho do Cirurgião-Dentista em uma Unidade de Saúde envolve a administração de anestésicos locais previamente a procedimentos cirúrgicos, endodônticos e restauradores. Analise os agravos em saúde abaixo: I. Angina instável. II. Diabete melito não controlado. III. Hipertensão arterial sistêmica grave não controlada. IV. Infarto do miocárdio recente (há menos de 6 meses). V. Insuficiência renal crônica. Quais são contraindicações ao uso de vasoconstritores adrenérgicos associados aos anestésicos locais?
A Constituição da República dedica alguns de seus artigos para regular a questão dos servidores públicos civis. A partir dos dispositivos constitucionais acerca desse tema, tem-se por correto afirmar:
Via de medicação empregada, sobretudo para fins diagnósticos ou reação para tuberculose, é uma via com pouca absorção sistêmica e que produz efeito principalmente local. Podemos afirmar que essa via de administração de medicamento se refere à via:
O Direito Brasileiro é regrado por princípios constitucionais intrínsecos e extrínsecos no âmbito da administração pública. Na função de servidor público, aplica-se no exercício de suas funções o Princípio da:
A despesa total com pessoal do Município de Eldorado do Sul, em cada período de apuração, não poderá exceder a determinado limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse limite corresponde a:
Veiga (2010) define que, durante o processo da comunicação, podem ocorrer situações que podem comprometer a eficácia da comunicação, e que são empecilhos à compreensão de uma mensagem, tais como mensagem incompleta, dificuldade de pronunciar uma palavra e interferência na linha telefônica. Essas barreiras à comunicação se denominam:
Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
