Questões de Concurso – Aprova Concursos

3556)

Q795797 - UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Genética - Conhecimentos Básicos,

A Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, que, por sua vez, constitui o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.

Com base nessa norma a respeito da nomeação, posse e exercício e estabilidade, assinale a alternativa correta.

a) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, nomáximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído, nesse prazo, o tempo necessário para odeslocamento para a nova sede.
b) O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargosde provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis6, 5 e 4, ou equivalentes.
c) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do queatualmente ocupa. Nessa hipótese, receberá a maior remuneração durante o período dainterinidade.
d) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 anos de efetivo exercício e somenteperderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja asseguradaampla defesa.

3557)

Q795800 - UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Genética - Conhecimentos Básicos,

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual são disciplinados pela Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992.

De acordo com essa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Constituem-se atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário: realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, bem como permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
b) Constituem-se atos de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito: aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade, bem como negar publicidade aos atos oficiais
c) Constituem-se atos de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito: receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indiretamente, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, bem como adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
d) Constituem-se atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário: celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, bem como celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

3558)

Q808684 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Todo Camburão Tem Um Pouco de Navio Negreiro

O Rappa

Tudo começou quando a gente conversava

Naquela esquina ali

De frente àquela praça

Veio os homens

E nos pararam

Documento por favor

Então a gente apresentou

Mas eles não paravam

Qual é negão? qual é negão?

O que que tá pegando?

Qual é negão? qual é negão?

É mole de ver

Que em qualquer dura

O tempo passa mais lento pro negão

Quem segurava com força a chibata

Agora usa farda

Engatilha a macaca

Escolhe sempre o primeiro

Negro pra passar na revista

Pra passar na revista

Todo camburão tem um pouco de navio negreiro

Todo camburão tem um pouco de navio negreiro (...)

Extraído de: https://www.letras.mus.br/o-rappa/Acesso em 16/10/2019.

Em relação à musica, assinale a alternativa correta:

a) Há trechos na música que são exemplo de linguagem coloquial.
b) O termo “a gente conversava” deveria, obrigatoriamente, ser substituído por “nós conversávamos”
c) Essa música é exemplo de linguagem predominantemente denotativa.
d) O escopo da música é criticar a traficância que ocorre nos portos brasileiros.

3559)

Q808689 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Leia as frases de filósofos. Após, assinale a alternativa que apresenta um comentário adequado:

a)
“Dilatai a fraternidade cristã, e chegareis das afeições individuais às solidariedades coletivas, da família à nação, da nação à humanidade.” (Rui Barbosa)

Comentário: O Termo grifado tem o mesmo significado que “revelar”.
b)
“Ler fornece ao espírito materiais para o conhecimento, mas só o pensar faz nosso o que lemos.(John Locke)

Comentário: O Termo grifado tem a mesma que “aquilo”.
c)
“A moral, propriamente dita, não é a doutrina que nos ensina como sermos felizes, mas como devemos tornar-nos dignos da felicidade. (Immanuel Kant)

Comentário: O Termo grifado deveria ser próclise, obrigatoriamente.
d)
“Com grande poder vem grandes responsabilidades”.

Comentário: O verbo vir deveria estar concordando com o sujeito. Correto seria: ““Com grande poder vem grandes responsabilidades”.

3560)

Q808691 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Uma bola arremessada tem uma trajetória parabólica definida, em metros, pela função:

F(x)= -x² + 8x -7

Assinale a alternativa que expressa a altura máxima alcançada pela bola:

a) 7 metros
b) 7,5 metros
c) 9 metros
d) 15 metros

3561)

Q808696 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Dados os conjuntos:

A= { 1, 2, 5, 6, 8}

B= { 0, 2, 5, 10}

C= { 3, 5, 8}

Assinale o conjunto que indica o resultado da expressão (A ∩ B) – C :

a) {3,8}
b) {2}
c) A
d) B

3562)

Q808704 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a reforma trabalhista, cujo projeto de lei havia sido sancionado em julho, pelo então presidente Michel Temer. Entre as principais alterações apresentadas por esta reforma podemos destacar:

I – As férias podem ser divididas em até 3 (três) vezes, enquanto antes não havia a possibilidade de serem divididas nem em 2 (duas) vezes.

II – Considera-se a possibilidade da jornada de trabalho ser de até 12 (doze) horas diárias.

III – O tempo gasto para chegar ao trabalho por aqueles que têm dificuldades com meios de transporte em decorrência da falta de acesso não é contado mais como hora de trabalho, enquanto antes era.

São afirmativas corretas sobre a reforma trabalhista somente:

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I, II e III.

3563)

Q808709 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

São informações corretas sobre o município de Araguari, EXCETO:

a) O percentual das receitas oriundas de fontes externas em Araguari chega a 70% de sua economia.
b) No que diz respeito a seu quantitativo populacional, Araguari é o segundo município mais populoso de sua microrregião e um dos 25 primeiros de Minas Gerais.
c) Apesar de estar entre os mais populosos municípios mineiros, Araguari possui área territorial não muito extensa, ficando de fora da relação dos 50 maiores municípios do Estado.
d) No último levantamento do IBGE, em 2017, o salário médio mensal do município era de 2.1 salários mínimos e a proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de pouco mais de 20%.

3564)

Q808711 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

No ano fiscal de 2014 o sujeito passivo teve três obrigações claras para com o erário municipal, o IPTU de seu imóvel residencial, o ISSQN referente à sua atividade comercial e o ITBI referente a uma transação imobiliária. Ao final do exercício a autoridade tributária do município constatou o pagamento integral do ITBI e o parcial do IPTU e ISSQN. No ano de 2015 além do novo lançamento do IPTU do imóvel e o ISSQN da sua atividade empresarial, assim que recebido os novos lançamentos, o sujeito passivo solicitou o parcelamento destes impostos em abertos do ano de 2014. As obrigações inerentes dos anos de 2016, 2017, 2018, e 2019 foram integralmente lançadas pelo poder público e cumpridas pelo agente passivo, com exceção do parcelamento que não foi totalmente cumprido.

Do ponto de vista da autoridade municipal, os tributos do ano de 2014 estarão prescritos em?

a) 2018
b) 2019
c) 2020
d) 2021

3565)

Q808716 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Dos elementos citados abaixo, qual não integra o processo de controle interno defenido pelo COSO ICIF 2013 (Internal Control – Integrated Framework):

a) Ambiente de Controle;
b) Avaliação e Gerenciamento dos Riscos;
c) Riscos Calculados;
d) Informação e Comunicação.

3566)

Q814605 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Marque a alternativa incorreta, à luz do que determina a Constituição de 1988:

a) A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente da República e promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
b) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

3567)

Q814612 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

O Supremo Tribunal Federal, no leading case referente a contratações temporárias (RE 658026/MG), elencou requisitos de validade da contratação temporária, indicando expressamente:

a) apenas a previsão em lei, a determinabilidade temporal do vínculo jurídico estabelecido entre poder público e contratado, e a excepcionalidade de situação fática atípica, na Administração Pública, ensejadora de risco ao princípio da continuidade do serviço público.
b) apenas a previsão em lei, o prazo de contratação predeterminado, a necessidade temporária, o interesse público excepcional, e a necessidade de contratação indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.
c) apenas a temporariedade do vínculo jurídico firmado, a previsão em lei, e o excepcional interesse público, consubstanciado na situação fática anômala ocorrida na Administração Pública, ensejadora de risco ao princípio da continuidade do serviço público.
d) apenas o prazo de contratação predeterminado, a necessidade temporária, o interesse público excepcional, e a necessidade de contratação indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

3568)

Q814617 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Tomando por base a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e considerando as proposições abaixo acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça e de Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

I. A nomeação do Procurador-Geral de Justiça é feita pelo Governador do Estado, precedida facultativamente de lista tríplice formada pelos votos de todos os membros da instituição.

II. O Corregedor-Geral do Ministério Público é nomeado pelo Governador do Estado, após eleição pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluída a participação de Promotores de Justiça no processo de escolha.

III. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público, após decisão definitiva em processo disciplinar administrativo.

IV. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público propor ação penal pública contra o Procurador-Geral de Justiça pela prática de crime apenado com reclusão, provocando o automático afastamento do cargo a partir do recebimento da denúncia.

V. Compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflito de atribuições entre membros da instituição, designando quem deva oficiar no feito.

a) as assertivas III, IV e V estão incorretas.
b) as assertivas II, III e IV estão incorretas.
c) as assertivas I, II e IV estão incorretas.
d) as assertivas I, II e III estão incorretas.

3569)

Q814624 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

No tocante à teoria do delito, marque a alternativa incorreta:

a) Para a teoria causal, o resultado, como parte integrante da ação causal, deve estar contido necessariamente em todos os delitos, pois o conceito causal não pode reconhecer crimes sem resultado.
b)

A reformulação neokantista na teoria do delito tem profunda repercussão na relação tipo-antijuridicidade, e com Mezger a perda da autonomia do tipo atinge seu clímax, ao ser concebido como um momento da antijuricidade. O delito é, assim, definido como a ação tipicamente antijurídica e culpável.
c) Característica básica da postura finalista é tratar o delito culposo segundo a condução da atividade humana estabelecida no tipo de injusto, quer tendo por base o objeto de um juízo de valor negativo sobre essa atividade, quer o desvio do processo causal ou defeito de congruência.
d) A tipicidade, no conceito neoclássico de delito (neokantismo), foi profundamente afetada pelo descobrimento de elementos normativos do tipo. Os elementos subjetivos do injusto, por sua vez, somente vieram a integrar a tipicidade com o advento do finalismo.

3570)

Q814629 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Marque a alternativa incorreta:

a) A extinção da punibilidade do crime principal não se estende ao crime acessório.
b) São efeitos automáticos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, e a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
c) Nos termos da Lei n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 (três) meses; no entanto, tais efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
d) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judicias.

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