De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:
Em relação à previsão legal sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar,a pena NÃO é agravada em relação ao agente:
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:
Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
São espécies de prisão provisória a prisão em flagrante e a prisão preventiva.Sobre o tema, é correto afirmar que:
Em hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição da República,poderão ser decretados no País o estado de sítio e o estado de defesa. A respeito de tais institutos,marque a alternativa correta:
Com relação às regras previstas no Código Penal sobre o concurso de pessoas, é correto afirmar que:
Em 2008, o estado de Goiás apresentava uma população urbana de 89,8%. Se o estado foi ocupado por meio da expansão da fronteira agrícola, que opção abaixo apresenta corretamente uma justificativa para um índice tão elevado de urbanização:
O solo do território goiano sempre foi considerado inadequado à agricultura porque possuía uma elevada concentração de alumínio, elemento tóxico para muitas espécies agrícolas. O processo adotado para a sua recuperação foi a:
Leia o texto a seguir.
"(...) estava o terreno coalhado de moribundos e feridos inimigos. Vários dos nosso soldados, ébrios da pólvora e do fogo, queriam acabá-los. Horrorizados, debalde esforçavam-se nossos oficiais em lhes arrancar as vítimas às mãos, exprobrando-lhes a indignidade de semelhante chacina."
TAUNAY, Alfredo d'Escragnolle. A retirada da Laguna: episódio da Guerra do Paraguai. São Paulo: Melhoramentos, 1929, pp. 90-91.
No período de 1864 a 1870, o Brasil se envolveu num conflito que marcou a história latino-americana , a Guerra do Paraguai.
Com base no texto acima e nos seus conhecimentos, pode-se afirmar que
A Constituição Federal, em vigor, determina direitos para as pessoas que são presas. Os itens abaixo propõem-se a descrever alguns desses direitos.
Leia-os e marque a opção correta.
I. O direito de permanecer calado.
II. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
III. O direito à assistência de advogado.
No Brasil, o reconhecimento dos direitos humanos ainda é muito restrito.
Marque a única situação em que podemos considerar que existe o reconhecimento de direitos humanos.
Art. 91 - Têm voto nestas eleições primárias:
1º. - os cidadãos brasileiros que estão no gozo de seus direitos políticos. [...]
Art. 92 - São excluídos de votar nas assembleias paroquiais: [...]
5º. - os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos.
[...]
Art. 94 - Podem ser eleitores e votar nas eleições dos Deputados, Senadores e membros dos Conselhos de Província os que podem votar na Assembleia Paroquial.
Excetuam-se:
1º. - os que não tiverem de renda líquida anual duzentos mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego. [...].
Art. 95 - Todos os que podem ser eleitores são hábeis para serem nomeados Deputados.
Excetuam-se :
1º. - os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda líquida, na forma dos artigos 92 e 94. [...]
3º. - os que não professarem a religião do Estado.
Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824.
De acordo com o texto e seus conhecimentos, é correto afirmar que a Constituição de 1824 estabelecia o(a)
A cidade do Rio de Janeiro é marcada por paisagens muito belas, porém também apresenta paisagens das quais a sua população se envergonha. Algumas áreas residenciais não apresentam infraestrutura sanitária e outras acabam sendo alvo da ação constante de marginais.
Em relação a esses problemas sociais que caracterizam a capital carioca, podemos afirmar que eles são agravados
A casa é asilo inviolável do indivíduo. De acordo com a Constituição Brasileira em vigor, uma pessoa só pode penetrar na casa de outra em algumas situações.
Assinale uma dessas situações.
