Questões de Concurso – Aprova Concursos

10906)

Q151107 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

a) trinta dias.
b) noventa dias.
c) dois anos.
d) três anos.
e) cinco anos.

10907)

Q151114 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa correta.

a) Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, impedindo a propositura de ação penal.
c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime estatutário.
e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

10908)

Q151119 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre

a) transmissão causa mortis e doações.
b) transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis.
c) operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) propriedade territorial rural.
e) serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência impositiva dos Estados.

10909)

Q151121 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Analise a afirmação: O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A disposição contida na afirmação

a) não se verifica, eis que por si só caracterizaria redução do imposto.
b) não se verifica, eis que por si só caracterizaria renúncia fiscal por parte da União.
c) é constitucional se todo produto da arrecadação for direcionado aos cofres da União.
d) é constitucional, pertencendo aos Municípios que exercerem a opção a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativamente aos imóveis neles situados.
e) é inconstitucional de plano, haja vista implicar em invasão de competência tributária.

10910)

Q151126 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.

a) É proveniente de crédito de qualquer natureza desde que tenha por titular a Fazenda Pública.
b) É proveniente de crédito de qualquer natureza, tão logo esgotado o prazo para pagamento e cuja titular seja a Fazenda Pública.
c) A omissão de quaisquer requisitos previstos em lei ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança, visto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a correção do vício na própria certidão.
d) Regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
e) Uma vez inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

10911)

Q151133 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,

a) a analogia.
b) a equidade.
c) os princípios gerais de direito.
d) os princípios gerais de direito público.
e) os princípios gerais de direito tributário.

10912)

Q151138 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a alternativa da qual consta uma pessoa jurídica que, de acordo com a lei que disciplina o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica IRPJ, estará, necessariamente, obrigada à apuração do lucro real.

a) Aquela cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses.
b) A empresa de seguros privados.
c) Aquela cuja atividade seja a de transporte interestadual ou intermunicipal.
d) A que explore atividades de prestação isolada e esporádica de serviços de assessoria creditícia.
e) A que tiver lucros, rendimentos ou ganhos de capital com origem no País.

10913)

Q151140 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

a) em 90 dias contados da publicação.
b) em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.
c) no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.
d) no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.
e) em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

10914)

Q151145 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Na modalidade de substituição tributária, conhecida por diferimento, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de certo tributo em relação a operações

a) anteriores.
b) subsequentes.
c) concomitantes.
d) alternadas.
e) diferenciadas.

10915)

Q151190 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a

a) advertência.
b) multa de 5% do valor do contrato.
c) multa de até 10% do valor do contrato.
d) intervenção por parte do Município.
e) pena de detenção por até um ano dos seus diretores.

10916)

Q151195 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por

a) 10 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 5 pela Câmara Municipal.
b) 8 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.
c) 8 Conselheiros, sendo metade indicada pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e a outra metade pela Câmara Municipal.
d) 5 Conselheiros, sendo 3 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 2 pela Câmara Municipal.
e) 5 Conselheiros, sendo 2 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.

10917)

Q151203 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que

a) a venda de bens imóveis exige a licitação, mas poderá ser dispensada em alguns casos, tais como na dação em pagamento e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
b) a doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia e autorização legislativa.
c) é vedada a doação com encargo de bens públicos.
d) a legitimação de posse dispensa a licitação e a autorização legislativa.
e) a permuta de bens públicos imóveis é permitida entre as entidades federativas, mas é vedada entre o poder públi- co e o particular.

10918)

Q151215 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

a)
somente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.
b)
somente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.
c)
tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.
d)
a lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.
e)
somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

10919)

Q150919 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.
d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.
e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

10920)

Q150921 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

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