Questões de Concurso – Aprova Concursos

10936)

Q172766 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Constitui caso de alienação parental

a) mudar o domicílio para outro local, impossibilitando a guarda compartilhada com o outro genitor.
b) o atraso na devolução da criança depois de realizadas as visitas ao genitor que possui sua guarda.
c) interferência na formação psicológica do adolescente promovida pelos avós para que repudie genitor.
d) brigas constantes entre os genitores, com troca de ofensas verbais ou físicas, após a dissolução da união.

10937)

Q172773 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Quanto à novação,

a) a intenção de novar deve necessariamente ser expressa.
b) o ânimo de novar pode ser tácito, mas inequívoco.
c) ocorre quando o devedor contrai nova obrigação com o credor.
d) ocorre quando outro credor substitui o antigo na mesma obrigação.

10938)

Q172778 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

José e Maria mantinham união estável, vindo José a falecer em 10 de janeiro de 2002, deixando bens, porém, sem deixar ascendentes ou descendentes, mas, apenas, dois irmãos. Diante e desse acontecimento, quanto aos direitos sucessórios de Maria, assinale a alternativa correta.

a) Terá direito a uma quota equivalente à que for atribuída aos irmãos de José.
b) Concorrendo com os colaterais, terá direito a um terço da herança.
c) Pela aplicação imediata da lei nova, terá direito à totalidade da herança.
d) Terá direito à totalidade da herança, aplicando-se a lei do tempo da morte.

10939)

Q172780 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Em decorrência das decisões finais, das quais não caibam mais recursos, nas ações meta-individuais ou também denominadas coletivas em sentido amplo, pode-se dizer que

a)
em se tratando de interesses difusos, haverá coisa julgada material com efeito ultra partes no caso de procedência do pedido.
b)
naquelas que versem sobre hipóteses de interesses difusos ou coletivos e concluam pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, não ocorrerá a coisa julgada material.
c)
em se tratando de interesses coletivos, haverá coisa julgada com efeito erga omnes no caso de procedência do pedido por motivo diverso da insuficiência de provas.
d)
em se tratando de interesses individuais homogêneos, no caso de procedência do pedido, haverá coisa julgada com efeito ultra partes e, em caso de sua improcedência, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

10940)

Q172785 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Fazem parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

a) a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); a Corte Interamericana de Direitos Humanos (1978); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).
b) a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); o protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986).
c) o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).
d) o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Conven- ção Interamericana contra a Corrupção (1996).

10941)

Q172797 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso do Estatuto da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

a) O Defensor Público em estágio probatório não poderá afastar-se de suas funções, exceto no caso de férias, licenças, participação em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e para exercício de mandato de presidente de entidade de classe.
b) Os membros da Defensoria Pública não poderão ser apenados com remoção compulsória.
c) É uma prerrogativa dos defensores públicos ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.
d) O membro da Defensoria Pública não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, ainda que para exercício de mandato eletivo.

10942)

Q172800 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposi- ção do Legislativo:

a) direito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.
b) comissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.
c) comissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.
d) direito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.

10943)

Q172805 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.

a) Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado.
b) O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário.
c) O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa.
d) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.

10944)

Q172812 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

a) para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
b) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, entre outros, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
c) é vedada à lei estabelecer outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição Federal.
d) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

10945)

Q172817 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Considerando a doutrina pátria do direito constitucional, pode-se afirmar sobre o denominado bloco de constitucionalidade brasileiro que

a) é representado pelo núcleo duro da Constituição Federal brasileira, também conhecido como cláusulas pétreas, para as quais não se admite alteração por meio de emendas constitucionais.
b) é constituído pela junção dos direitos e garantias fundamentais, bem como pelas cláusulas pétreas e por todos os tratados internacionais de que o Brasil faça parte.
c) não é admitido no direito brasileiro em razão de já adotarmos uma Constituição rígida, que é o único parâmetro de controle de constitucionalidade em nosso sistema.
d) a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186/08, passou a integrar o nosso bloco de constitucionalidade.

10946)

Q243281 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas

Considere as seguintes afirmações sobre o gerenciamento de projetos, de acordo com o PMBOK 4ª edição:
I. Consiste na aplicação de conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas visando a realização de atividades do projeto.
II. Não é uma atividade que deva ser realizada durante o transcorrer de todo o projeto.
III. Gerenciar um projeto compreende, dentre outras atividades, a identificação de requisitos.
Sobre as afirmações, está correto apenas o contido em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

10947)

Q243301 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas

O COBIT 4.1 (Control Objectives for Information and related Technologies) apresenta o domínio Entrega e Suporte, cuja finalidade básica é

a) elaborar o cronograma físico-financeiro do projeto.
b) receber a solução e torná-la utilizável para os usuários finais.
c) monitorar e medir a evolução do projeto.
d) pesquisar as soluções de modelagem disponíveis.
e) obter os profissionais adequados para a etapa de manutenção.

10948)

Q191987 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Assistente Social

Conforme destaca Iamamoto (2009), se a reconceituação viabilizou a primeira aproximação do Serviço Social com o marxismo por rotas tortuosas, o primeiro encontro do Serviço Social com a obra marxiana, dela decorrendo explícitas derivações para a análise do Serviço Social, deu-se no Brasil na década de____________. A vertente marxista no Serviço Social teve seu espaço de ______________ampliado e sua legitimidade reforçada à medida que, no seu processo de maturação intelectual, foi se munindo teórica e_____________de elementos analíticos que lhe permitiram um diálogo íntimo com as fontes inspiradoras do conhecimento.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

a) 1950 compreensão praticamente
b) 1970 discussão conceitualmente
c) 1940 análise operacionalmente
d) 1980 difusão metodologicamente
e) 1960 consolidação funcionalmente

10949)

Q174798 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 introduziu no Brasil o conceito de Seguridade Social, nele incluindo a saúde, a previdência e a assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal n.º 8.742/93, introduz uma nova forma de discutir a Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor. De acordo com previsões contidas no artigo 4.º da LOAS, dentre outros, destacam-se como princípios da Assistência Social a:

I. habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

III. promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV. definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

V. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VI. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Está correto apenas o contido em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II, III e V.
d) II, V e VI.
e) III, IV e VI.

10950)

Q174801 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Assistente Social

A adoção de criança e adolescente só poderá ser feita nos termos da lei, de que se conclui que será ela sempre judicial, cuja competência é do Juízo da Infância e da Juventude.

De acordo com o artigo 39 do ECA, a adoção é medida___________ e____________,a qual se deve recorrer apenas quando______________os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva- mente, as lacunas do texto.

a) natural definida exauridos
b) essencial revogável preservados
c) excepcional irrevogável esgotados
d) adequada indefinida qualificados
e) eficaz primária conservados

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