Q172725 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando

a) for reconhecida a mera deficiência de defesa técnica.
b) não for observada a regra de competência penal pela prevenção.
c) for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo.
d) for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade.

Q172725 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Direito Processual Penal