Q2424 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao princípio constitucional do direito adquirido, o STF já consolidou o entendimento de que

a) é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.
b) há sempre direito adquirido aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.
c) a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é modalidade qualificada de direito adquirido.
d) não há falar em direito adquirido quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

Direito Constitucional