Questões de Concurso – Aprova Concursos

10246)

Q178495 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial

Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República brasileira, o direito de locomoção e a obtenção ou correção de dados e informações constantes de arquivos de entidades governamentais ou caráter público podem ser garantidos, respectivamente, pelos seguintes remédios constitucionais:

a) alvará de soltura e ação civil pública.
b) habeas data e mandado de segurança.
c) mandado de injunção e habeas data.
d) habeas corpus e mandado de injunção.
e) habeas corpus e habeas data.

10247)

Q181171 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

a)
que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.
b)
por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
c)
endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.
d)
por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.
e)
com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

10248)

Q181176 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

a) não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal.
b) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
c) a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.
d) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
e) será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.

10249)

Q181195 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O serventuário ou funcionário da justiça dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes,

a) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quinto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
b) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
d) se não for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
e) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

10250)

Q181335 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Nos termos da Lei n.º 12.651/12, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em conta, dentre outros, os seguintes estudos e critérios:

a) o plano macroecológico da área ocupada.
b) as áreas de menor fragilidade ambiental.
c) o Zoneamento Ecológico-Econômico.
d) as áreas de proteção mínima dos apicuns e salgados.
e) a formação de corredores socioecológicos com Unidades de Preservação Continuada.

10251)

Q181342 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

a) ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
b) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
c) em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
d) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá
eficácia de título executivo judicial.
e) para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

10252)

Q181347 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Extingue(m) o crédito tributário:

a) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.
b) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
c) a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.
d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
e) a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

10253)

Q181354 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

a) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor.
b) A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.
c) Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato.
d) À autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros.
e) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

10254)

Q181359 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Leia o texto para responder às questões de números 14 a 18.

According to the text, the research

a) relied on data from people living in different countries.
b) held individuals from different age ranges.
c) lacked accurate techniques and methodology.
d) set new safety standards for sweeteners production.
e) revealed depression traces in about 250,000 people.

10255)

Q181378 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Considerando o regime jurídico do processo administrativo, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, classifique as seguintes afirmativas quanto a sua veracidade (V) ou falsidade (F).

( ) A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não sendo instrumento apto a impor penalidade.

( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

( ) O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão.

( ) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor pelo mesmo fato.

Assinale a alternativa que contempla corretamente a classificação das afirmativas na ordem em que aparecem.

a) V, V, F, F.
b) V, F, V, F.
c) F, V, F, V.
d) V, F, V, V
e) F, F, V, V.

10256)

Q181380 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Baldur Teseu, funcionário estável da Administração Pública estadual, foi eleito para exercer o cargo de Vereador Municipal. Considerando o disposto na Constituição Federal, é
correto afirmar que, investido no mandato de Vereador, Baldur

a) será obrigado a afastar-se do seu cargo público para exercer a vereança e não poderá optar pela remuneração.
b) será afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) não poderá acumular os cargos, em virtude de proibição expressa da Constituição, mesmo que haja compatibilidade de horários.
d) terá que pedir demissão do cargo que ocupa na Administração para assumir a vereança.
e) perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

10257)

Q181568 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

a)
o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.
b)
o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.
c)
deverá ser negado o acesso ao interessado.
d)
deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
e)
o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

10258)

Q181570 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (l.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno

a) não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.
b) deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.
c) não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.
d) não poderá ser identificado criminalmente.
e) poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

10259)

Q181582 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Imagine que João confunda seu aparelho de telefone celular com o de seu colega Pedro e, descuidadamente, leve para sua casa o aparelho de Pedro. Ao perceber o equívoco, João imediatamente comunica-se com Pedro e informa o ocorrido.
No dia seguinte, João devolve o aparelho ao colega sem qualquer dano. Analisando a hipótese narrada, é possível afirmar que João

a) cometeu crime de furto, mas não será punido em vista do instituto da desistência voluntária.
b) não cometeu crime algum.
c) cometeu crime de apropriação indébita, mas não será punido em vista do instituto da desistência voluntária.
d) cometeu crime de furto, mas não será punido em vista do instituto do arrependimento eficaz.
e) cometeu crime de apropriação indébita, mas não será punido em vista do instituto do arrependimento eficaz.

10260)

Q181587 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

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Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do docu mento de direitos humanos de que trata essa conceituação.

a) Carta Democrática Interamericana.
b) Declaração Universal dos Direitos Humanos.
c) Convenção Americana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica.
d) Carta das Nações Unidas.
e) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

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